Nas Sessões Extraordinárias desta quinta-feira (16), que encerraram o ano legislativo, os parlamentares aprovaram, em duas discussões, o Projeto de Lei 036/2021, da vereadora Josi do Coletivo, que fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ponta Grossa, para mulheres vítimas de violência.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 254/2021, do Executivo, que consolida os anexos da Lei 4.284/1989 e define as atribuições de Funções Gratificadas (FG) e Empregos em Comissão (CC), e dá outras providências.

E ainda o Projeto de Lei 354/2021, do Executivo, que altera a Lei n. 13.678/2020, a fim de garantir a continuidade da prestação dos serviços da Guarda Civil Municipal. A proposta assegura a continuidade da proibição de pagamento de horas extraordinárias aos GCMs, e define aquelas situações excepcionais nas quais os pagamentos é devido, prevenindo reclamações trabalhistas.

da Assessoria