A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira (28), em primeira discussão com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei 331/2021, que dispõe sobre a dispensa de alvará e documentação para eventos de cunho assistencial no município.

Assinado pelos vereadores Dr. Erick (PSDB), Pastor Ezequiel (Avante) e Filipe Chociai (PV), o projeto prevê que ações como distribuição de refeições, de roupas e objetos de primeira necessidade, atendimentos de triagem médica e odontológica, serviço de corte de cabelo e prestação de orientação de interesse público, promovidas por pessoas jurídicas de direito provado sem fins lucrativos, poderão ter dispensa de alvará e documentações exigidas pelo departamento de receita. “É inadmissível que eventos de cunho humanitário tenham tanta burocracia”, declara Dr. Erick.

O projeto ainda deve passar por segunda discussão e, se aprovado, seguirá para sanção do Poder Executivo.