Três propostas assinadas pelo Poder Executivo que tratam da área de Segurança Pública avançaram na Assembleia Legislativa do Paraná em duas sessões plenárias realizadas nesta segunda-feira (27), sendo uma ordinária e outra extraordinária. Entre elas está o projeto de lei 270/2022, que trata da fixação do efetivo da polícia Militar do Estado.

A proposição passou em primeiro turno durante sessão ordinária. Já na extraordinária, a matéria recebeu emenda de plenário e, com isso, retornou à Comissão de Constituição e Justiça. O projeto fixa o efetivo da PM em 28.416 militares estaduais. De acordo com o Governo, o objetivo da proposta é atualizar o quantitativo atual, previsto na Lei n° 18.662/2015.

Ainda segundo o Executivo, o número adicional de 468 militares estaduais é necessário devido a expansão das atividades da corporação por meio de futura ampliação administrativa com a criação de novos batalhões, companhias independentes e novas diretorias.

Já o projeto de lei 268/2022, que cria as Funções Privativas-Policiais no Departamento de Polícia Penal, bem como cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP), foi aprovado em primeira votação na sessão ordinária. Durante a extraordinária, o texto foi retirado da pauta de votações por ofício da Presidência da Casa após um acordo entre as lideranças de Governo e de Oposição para apresentar correções ao texto.

De acordo com o Executivo, a proposta visa adequar a estrutura de cargos e funções comissionadas na Policia Penal ao planejamento adotado pelas demais forças policiais, utilizando as Funções Privativas-Policiais ao invés das Funções de Gestão Pública. A proposta também extingue cargos em comissão da Secretaria de Segurança Pública para criar novos, possibilitando a reestruturação de cargos de confiança sem o aumento da despesa com pessoal.

Finalmente, o projeto de lei 269/2022, que altera dispositivo da Lei nº 1.943/1954, que dispõe sobre o Código da Polícia Militar do Estado, passou em primeira e em segunda votações nas sessões desta segunda-feira. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a matéria segue agora para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

A proposta altera o artigo 216 do Código da Policia Militar que, segundo o Governo, vai resolver uma questão relativa ao fardamento dos militares estaduais. Inicialmente, os uniformes eram adquiridos por meio do Conselho Econômico e Financeiro (CEF), que fazia a gestão dos recursos da denominada “indenização para aquisição de fardamento”.

No entanto, uma Lei de 2012 extinguiu a verba para a aquisição do fardamento. Desta forma, o Executivo propõe estabelecer que policiais e bombeiros militares possuam direito aos seus uniformes.

da Alep