A Promotoria do Ministério Público da Comarca de Tibagi formalizou nesta terça-feira (14) uma ação civil pública na qual pede anulação do contrato assinado pela administração do município com a empresa Publitech Software Ltda. De acordo com o documento, assinado pelo Juiz Substituto Carlos Eduardo de Oliveira Mendes e que pode ser lido na íntegra aqui, a medida se deve ao fato de supostas irregularidades constarem no processo licitatório para fornecimento de uma plataforma web de sistema de gestão pública integrada envolvendo Prefeitura, Câmara Municipal e TIBAGIPREV.

Entre os pontos de sustentação para anulação do contrato, o Ministério Público aponta que a solicitação para contratação do sistema se deu a pedido da Secretaria Municipal de Administração “sem qualquer tipo de especificação e muitos detalhes, em descompasso com o edital de abertura, o qual é composto por 200 páginas”, além do fato que houve apresentação de propostas idênticas, com as mesmas descrições dos itens do orçamento, e “obscuridade e falta de informações em relação à apresentação das propostas, sem parâmetro definido pela administração pública”. O documento aponta também que tanto a empresa vencedora do certame quanto uma das concorrentes têm ligações negociais e não possuem sede própria “com elementos que possam auxiliar na identificação visual da empresa”.

“Os gestores do MUNICÍPIO DE TIBAGI em nenhum momento justificaram a necessidade do detalhamento de dados que sequer estão definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou Decreto 10.540/2020”, de modo que “o termo de referência, em verdade, trata-se de documento elaborado ou fornecido pelo próprio participante e interessado no certame, que foram instados a se manifestar já na fase interna e, aqui cita-se a empresa PUBLITECH SOFTWARES LTDA”, complementa o Ministério Público.

A reportagem do D’Ponta News entrou em contato com a Prefeitura de Tibagi, que por intermédio da assessoria enviou a seguinte nota:

“A Prefeitura de Tibagi, através da Assessoria de Comunicação, informa que até o presente momento não foi citada de maneira oficial em qualquer ação civil pública, razão pela qual não tem condições de responder sobre o assunto em tela.”

Foi feito solicitado também um posicionamento da empresa citada no processo, porém até a publicação da matéria não houve retorno.