A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou por unanimidade a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM/PR). Além disso, o projeto de lei 27/2023, de autoria do Poder Executivo, também cria na estrutura organizacional do Governo o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná. Os parlamentares seguiram o parecer favorável da relatora da matéria, deputada Mabel Canto (PSDB). A proposição, aprovada em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (08), tramita em regime urgência.

De acordo com o governo estadual, o Fundo tem como objetivo dar suporte financeiro no planejamento, implantação e execução de planos, programas e projetos voltados à promoção e defesa dos direitos das mulheres. Os recursos, administrados pela Secretaria Estadual da Mulher e Igualdade Racial (SEMI), serão provenientes de diversas fontes, como recursos destinados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná e por produtos da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria (Lotepar).

A ideia do governo é de que o FEDIM/PR permita a consolidação de ações que fortaleçam o protagonismo feminino no Estado. Já o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM/PR) vai acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados dos recursos aplicados nos programas e projetos desenvolvidos pelo FEDIM/PR.

O projeto chegou à Assembleia na mensagem governamental 03/2023, que, além da criação do Fundo, trazia alterações da Lei n° 21.352/2023, que tratou da Reforma Administrativa do Estado. Após um acordo entre lideranças, os assuntos foram desmembrados na CCJ. “Chegamos a um entendimento firmado com a Liderança e o Governo do Estado para que pudéssemos transformar a mensagem em dois projetos. Assim, os dois assuntos podem tramitar de forma apartada. Era um compromisso para melhorar o processo legislativo”, explicou o presidente da CCJ, deputado Tiago Amaral (PSD). “Um dos projetos trata reparos na reforma administrativa realizada no ano passado. O outro, do Fundo dos Direitos da Mulher. Sabemos que as duas matérias não correm na mesma velocidade”, complementou o líder do Governo, deputado Hussein Bakri (PSD). A relatora do texto de criação do Fundo, deputada Mabel Canto, reforçou a necessidade de que a matéria que tratando sobre o Fundo tramitasse de forma separada.

da Alep