“Essa vitória é para as mulheres que devem ter sua liberdade garantida e não merecem ter medo de sofrer alguma forma de violência e constrangimento ao sair de casa”. Com esta frase a deputada federal Gleisi Hoffmann definiu a aprovação do PL 3/2023, formalizada nesta terça-feira (01), e que cria o Protocolo “Não é Não”, voltado combater e prevenir ações de violência contra mulheres em estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou quaisquer outros locais com grande circulação de pessoas.

O projeto determina que os estabelecimentos tenham pelo menos uma pessoa qualificada para atender vítimas de violência. Além disso, informações sobre Polícia Militar e Central de Atendimento à Mulher deverão estar visíveis nos estabelecimentos. “O intuito é que os locais preservem a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher a partir do momento da denúncia”, afirma Gleisi.

O projeto ainda cria o selo “Não é Não” – Mulheres Seguras, a ser concedido pelo poder público a qualquer outro estabelecimento comercial não abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo. Vinculada ao selo, deverá ser divulgada uma lista dos locais que o possuírem, classificados como local seguro para mulheres. Estabelecimentos que não cumprirem o protocolo, seja de forma parcial ou integral, serão advertidos e poderão responder a penalidades previstas em lei.