O Projeto de Lei 3950/23, de autoria do deputado federal Luciano Alves, promete auxiliar os brasileiros ao prever a não anotação da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de multas do sistema de estacionamento rotativo pago nas vias públicas quando se trata de situação eventual. Para o parlamentar, “todos estão sujeitos a imprevistos, como ter que desembarcar uma gestante prestes a dar à luz ou um paciente em casos de emergência”.

Além disso, o deputado afirma que a aplicação da multa já é suficientemente pesada para aqueles que permanecem além do tempo na vaga ou que não efetuou o pagamento de taxas. “Multas aplicadas por falta de pagamento do uso de vagas regulamentadas só passarão a ter anotação de pontuação no prontuário do infrator a partir da terceira infração cometida no intervalo de doze meses”, destaca Alves.

A proposta foi apresentada pelo deputado no dia 16 de agosto e pode ser votado nos próximos dias na Câmara.