A prefeita Elizabeth Schmidt convocou uma sessão extraordinária na Câmara de Vereadores para esta quarta-feira (31), com o objetivo de discutir e votar 30 projetos de lei, sendo 15 deles em regime de urgência. A informação consta na edição complementar do Diário Oficial do Município da última quinta-feira (25).

Conforme a justificativa da prefeita, os projetos citados “são dotados de extrema relevância para o interesse público”, como os PLs 475/2023, 476/2023, 477/2023 e 478/2023 que se referem a desafetação de áreas para inclusão no Programa Minha Casa, Minha Vida do Governo Federal, a fim de garantir acesso à moradia para as famílias em situação de risco habitacional ou em situação de vulnerabilidade social.

Outros Projetos de Lei em pauta ainda preveem a doação de colégios ao Estado do Paraná, para implantação do ensino médio nos Bairros e Distritos do Município, a exemplo do Colégio Frei Doroteu de Pádua, no distrito de Periquitos. Além disso também dispõem sobre a concessão de direito real de uso de imóvel para a Associação dos Pilotos de Kart, criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública e até autorização de transferência dos cemitérios municipais para a administração pela iniciativa privada.

A sessão extraordinária deverá acontecer às 14h de quarta-feira (31), na Câmara Municipal de Ponta Grossa, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

Confira a lista completa de projetos a serem discutidos na sessão extraordinária: 

Projeto de Lei 329/23 – Alienação / Leilão Veículos
Projeto de Lei 432/23 – Alt Lei 13008/17 – Benefícios SUAS (Acolhimento) (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 434/23 – Programa Lar Acolhedor – Revoga Lei 13.245/18 (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 439/23 – Dispõe sobre os mecanismos de incentivo a inovação/ AID (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 437/23 – Cria Fundo Municipal para Calamidade Pública (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 440/23 – Altera Lei 14.837/23 – Condomínio de Chácaras (Ajuste áreas do Mapa do anexo) (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 442/23 – Lei Geral de Urbanização de Interesse Social (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 443/23 – Alt Lei 14.482/22 – Zoneamento (Tabelas Zona Logística) (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 445/23 – Alt Lei 14.427 – Tx. Roçada/ limpeza em terrenos (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 446/23 – Alt Lei 12.223/15 – Conselho da Cidade (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 447/23 – Procedimentos lançamentos contribuição de melhoria Avenida Anita Garibaldi e outras (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 448/23 – Alt Lei 14.325/22 – Plano Diretor (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 449/23 – Terceirização de Cemitérios (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 454/23 – Altera Lei n. 14.823/23 – Restec (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 455/23 – Altera Lei 12.414/15 – Produtividade Fiscal Ambiental (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 474/23 –  Altera a Lei 14.599/23 – Desdobramento de Lotes
Projeto de Lei 470/23 – Revoga Leis 13.118/2018, 13.121/2018, 13.122/2018 – Permissão de Uso IBC Requerimento sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ponta Grossa – 2/6 (TCM, AMPÉRE E WAM (Regime de Urgência)
Projeto de Lei 475/23 – Desafetação / Doação de Área Lot. Rio Tibagi /FAR/ CAIXA
Projeto de Lei 476/23 – Doação de Área Jd. Progresso/Cará Cará/far//caixa
Projeto de Lei 477/23 – Desafetação/Doação de Área Jd. Sta Clara/far/caixa
Projeto de Lei 478/23 – Desafetação/ Doação de Área Jd. Gralha Azul/far/ caixa
Projeto de Lei 479/23 – Desafetação/ Doação Estado Paraná – Área Colégio Monteiro Lobato
Projeto de Lei 480/23 – Desafetação/Doação Estado do Paraná – Colégio Sta. Maria
Projeto de Lei 481/23 – Desafetação / Doação Estado do Paraná – Colégio Frei Doroteu de Pádua/Periquitos
Projeto de Lei 482/23 – Altera Lei 14857/23 – Doação Estado Paraná – Área Jd. Costa Rica
Projeto de Lei 484/23 – Doação – Estado do Paraná – Área Colégio Becker e Silva
Projeto de Lei 485/23 – Uso e Ocupação de Solo – Substitutivo Geral em 08/12/23
Projeto de Lei 514/23 – Concessão – Uso de Área Guaragi Associação de Pilotos Kart
Projeto de Lei 515/23 – Alt. Lei 14.522/22 – Cód. De Obras
Projeto de Lei 516/23 – Alt. Lei 14.468/22 – Parcelamento/Uso do Solo

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