A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa proibiu a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que
produzam ruídos acima do limite máximo permitido. A determinação foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (26), por meio do decreto número 22.949.

De acordo com o documento, as empresas que prestam serviços em motocicletas somente poderão efetuar a montagem e/ou troca do escapamento mantendo sua originalidade, ficando proibida a retirada de qualquer componente interno. Além disso, os estalebelecimentos deverão fixar um cartaz no local com a informação do limite máximo de emissão de ruídos permitido para motocicletas.

No caso de apreensão de motocicleta em fiscalização por irregularidade no ruído do escapamento, a empresa que prestou o serviço, o condutor e proprietário do veículo estão sujeitos a pagamento de multa de 20 VR’s (Valor de Referência do Município).

A fiscalização ficará por conta da Superintendência Municipal de Trânsito e Segurança Viária, da Secretaria Municipal de Cidadania e Segurança Pública.

Confira o decreto na íntegra: