A Câmara de Vereadores de Ponta Grossa analisa nesta quarta-feira (15) o projeto de lei enviado pela prefeita Elizabeth Schmidt que prevê a revogação da Lei 7.018 e que impacta diretamente o transporte público do município. Em entrevista ao D’Ponta News, o procurador municipal e ex-presidente da Comissão de Análise e Estudos para a Concessão do Novo Transporte Coletivo de Ponta Grossa, Márcio Rezende, alerta que a proposta enviada pelo Executivo permitirá “prorrogações sucessivas a do atual contrato, que vencerá em 2025. Desta forma, não haverá necessidade de se licitar a concessão do transporte coletivo, podendo o Município ir prorrogando o atual contrato”.

“O que eu entendo, é que o Município postergou a licitação, uma vez que o edital elaborado pela FIPE já estava pronto desde julho de 2022, então em 2023 o executivo pediu autorização legislativa para que o contrato firmado em 2003 pudesse ser prorrogado por mais dois anos, até junho de 2025. A partir da publicação do edital de licitação, a VCG intentou várias medidas, administrativas e judiciais, e o Município achou por bem não manter a licitação, embora as questões apontadas nas ações sejam marginais, não influindo no cerne do contrato”, relata.

Dois outros projetos devem ser votados e aprovados e estes vão criar mais cargos em comissão e mais secretarias, como a Secretaria de Recursos Humanos, que não existe, e já tem uma pessoa nomeada.

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