Um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba propõe internação compulsória de dependentes químicos crônicos em situação de rua. A proposta é do vereador Éder Borges (PL).

Segundo o texto, a medida poderá ser tomada a pedido de familiares ou responsáveis legais, ou, na ausência deles, de servidores públicos da área da Saúde, Assistência Social ou de órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Sobre Drogas. A internação, após ser solicitada, precisaria de uma autorização assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina do Paraná. Se não houver a possibilidade de apresentação de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido para Internação Psiquiátrica, o projeto prevê que seja apresentada uma Comunicação de Internação Psiquiátrica Involuntária ao Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e à Defensoria Pública em até 72 horas.

O vereador já havia apresentado um projeto de internação compulsória, em 2024, o qual foi arquivado pela casa em unanimidade. A proposta é uma adequação que, segundo Borges, cria uma “política pública de internação humanizada”.

O projeto deve ir ao plenário no dia 3 de fevereiro, quando voltam os trabalhos no Legislativo.

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