A Justiça determinou o fim das taxas mínimas de entrega em pedidos realizados no iFood e impôs uma multa milionária à empresa por danos morais coletivos em função das cobranças feitas aos consumidores. A decisão, que abrange todo o território nacional, foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Goiás e acatou um pedido do Ministério Público do estado, que considerou a taxa abusiva.

A decisão, publicada na última sexta-feira (7), determina que a taxa mínima para pedidos não ultrapasse o valor de R$ 30 “imediatamente” e que seja reduzida de forma gradual ao longo de 18 meses, com um corte de R$ 10 a cada seis meses. Caso o iFood não cumpra os prazos estabelecidos, terá que pagar uma multa de R$ 1 milhão. O Ministério Público alega que a cobrança da taxa mínima configura uma prática de “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, já que, segundo o órgão, a empresa lucra mais ao forçar o consumo.

Embora a taxa mínima seja determinada pelos próprios restaurantes parceiros da plataforma, a Justiça entendeu que o iFood se torna responsável por permitir a cobrança. Além da obrigação de reduzir as taxas, a decisão determinou que a empresa pague R$ 5,4 milhões de multa, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

Em nota enviada ao UOL, o iFood informou que irá recorrer da decisão e, portanto, as mudanças nas cobranças não terão efeito imediato. A companhia defendeu que a prática da taxa mínima é essencial para garantir a sustentabilidade dos restaurantes, especialmente os pequenos negócios, que dependem da plataforma para manter suas operações. A empresa explicou que, sem a cobrança mínima, os estabelecimentos seriam forçados a interromper atividades para atender a pedidos de itens pequenos, como refrigerantes. O iFood ainda destacou que o valor mínimo também é adotado em pedidos feitos diretamente pelos consumidores por telefone, WhatsApp ou aplicativos dos próprios restaurantes.

Informações: UOL