O deputado federal Aliel Machado (Partido Verde-PR) ingressou nesta segunda-feira (24) com uma ação popular na Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa contra a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar). A ação questiona o cronograma de contingenciamento do fornecimento de água anunciado pela Sanepar no último dia 21, que, segundo ele, resultou em cortes abruptos e sem aviso prévio adequado em diversas regiões da cidade.
Segundo o documento que o D’Ponta News teve acesso, a justificativa é que a Sanepar comunicou a interrupção do abastecimento com apenas 16 horas de antecedência, descumprindo o prazo mínimo de 48 horas estabelecido pelo regulamento estadual. Além disso, o cronograma foi considerado desproporcional e carente de embasamento técnico, afetando diretamente 44 bairros nos dois primeiros dias de implementação, incluindo o bairro Contorno, onde residem mais de 40 mil pessoas.
O parlamentar aponta que a medida viola princípios constitucionais como publicidade, moralidade administrativa e eficiência na prestação de serviços públicos. Entre as irregularidades denunciadas estão:
– Falta de critérios técnicos claros para justificar o contingenciamento.
– Comunicação tardia à população, prejudicando principalmente os mais vulneráveis.
– Descumprimento do próprio cronograma divulgado, com cortes antecipados.
– Ausência de medidas mitigadoras, como abastecimento emergencial por caminhões-pipa ou pontos alternativos.
A ação também critica a Agepar por suposta omissão na fiscalização das atividades da Sanepar, permitindo a adoção de um plano arbitrário e sem transparência.
Na ação popular, Aliel Machado solicita a suspensão imediata do cronograma até que a Sanepar apresente um relatório técnico detalhado sobre as razões e critérios do contingenciamento. Entre os pedidos liminares estão:
– Garantia de abastecimento ininterrupto para hospitais, escolas e outros serviços essenciais.
– Divulgação ampla e transparente das ações adotadas pela Sanepar.
– Depósito judicial das tarifas cobradas durante o período de desabastecimento.
– Aplicação de multa diária em caso de descumprimento das determinações judiciais.
Além disso, o deputado requer que a Agepar apresente um relatório circunstanciado sobre as falhas apontadas e que o Ministério Público acompanhe o caso devido ao impacto social da crise.
Aliel Machado destacou que a falta de água compromete direitos fundamentais à saúde e à dignidade humana. Ele lembrou que o acesso à água é reconhecido como um direito humano essencial pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 2010. No Brasil, legislações como o Marco do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) reforçam a obrigatoriedade da prestação contínua e eficiente desse serviço.
