O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) concedeu liminar suspendendo a decisão de primeira instância que havia barrado o aumento salarial dos vereadores de Ponta Grossa. A decisão, proferida pelo Desembargador Substituto Evandro Portugal, restabelece as disposições da Lei Municipal nº 15.385/2024, que fixava novos subsídios para os parlamentares municipais.

O caso chegou ao TJPR após um grupo de vereadores entrar com um Agravo de Instrumento contra a decisão que suspendia a aplicação da lei municipal. Na sua decisão, o desembargador argumentou que:

1. A lei questionada está adequada aos parâmetros constitucionais, não havendo ilegalidade aparente.
2. A fixação dos subsídios para a legislatura subsequente está em conformidade com o artigo 29 da Constituição Federal.
3. O novo valor aprovado, de R$ 18.119,68, está abaixo do teto de 60% do subsídio dos Deputados Estaduais, respeitando os limites constitucionais.

O magistrado também ressaltou que a suspensão integral e liminar de uma lei municipal regularmente aprovada poderia violar o princípio da separação dos poderes. Ele enfatizou que é prerrogativa do Poder Legislativo fixar os subsídios dos agentes políticos para a legislatura subsequente.

A decisão do TJPR é temporária e vale até o julgamento de mérito do recurso. O caso ainda será analisado pela 4ª Câmara Cível do tribunal.