A Justiça Federal determinou que o governo do estado de São Paulo implemente um Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura para inspecionar locais de privação de liberdade, como presídios, unidades da Fundação Casa e hospitais psiquiátricos. A sentença foi proferida no último dia 10 pela juíza Luciana Ortiz Zanoni, da 8ª Vara Cível Federal, que estabeleceu prazo de 10 dias para apresentação de um cronograma de implantação do órgão. Este deve começar a operar em até 180 dias após o trânsito em julgado da ação.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública de São Paulo e Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). As entidades argumentaram que o Brasil, como signatário da Convenção da ONU contra a Tortura, tem a obrigação de estabelecer mecanismos preventivos em nível estadual. Relatórios recentes apontaram violações graves em penitenciárias como Presidente Venceslau I e II, Tupi Paulista e Dracena, incluindo tortura física e psicológica.
O mecanismo deverá realizar visitas periódicas aos estabelecimentos para prevenir práticas de tortura e outros maus-tratos. Segundo a sentença, ele deve contar com estrutura adequada, orçamento suficiente e equipe capacitada para cumprir suas funções. A juíza destacou que as inspeções devem ocorrer ao menos uma vez por ano em todos os locais de privação de liberdade no estado. Além disso, o órgão terá autonomia para solicitar apuração sobre irregularidades encontradas durante as vistorias.
A iniciativa busca combater o “estado inconstitucional de coisas” no sistema prisional paulista, que abriga a maior população carcerária do Brasil.
Relatórios do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) apontaram condições insalubres, superlotação, uso inadequado de força por agentes prisionais e práticas sistemáticas de tortura em unidades paulistas. Em inspeções realizadas em 2023, foram constatados espancamentos, isolamento forçado e falta de assistência médica adequada.
Na Penitenciária de Martinópolis, detentos relataram agressões físicas com barras de ferro e ameaças por agentes mascarados. Já na unidade feminina de Tupi Paulista, gestantes enfrentam precariedade no atendimento médico.
A Procuradoria Geral do Estado informou que uma liminar anterior sobre o caso está suspensa por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo o governo paulista, não há obrigatoriedade legal para criação do mecanismo estadual via decisão judicial. Contudo, a juíza esclareceu que os prazos só serão contados após o trânsito em julgado da ação.
