A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Ponta Grossa emitiu parecer favorável à admissibilidade do Projeto de Lei nº 141/2025, que trata da revisão dos salários dos servidores do Poder Legislativo municipal. O texto, de iniciativa da Mesa Executiva, propõe reajuste de 8% nos vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, inativos e pensionistas da Casa, a partir de 1º de maio de 2025. O projeto foi protocolado em 24 de abril de 2025.
O relator do parecer, vereador Léo Farmacêutico, destacou que a proposição cumpre os requisitos constitucionais e legais, citando dispositivos da Constituição Federal que garantem a autonomia administrativa dos municípios e a obrigatoriedade de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos (art. 37, X). O projeto também observa os limites e exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme declarado na justificativa da Mesa Executiva, que assegura a adequação orçamentária e financeira do aumento proposto.
O parecer ressalta ainda que, segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Mesa Executiva propor projetos que tratem da criação de cargos e fixação de vencimentos no âmbito do Legislativo, cabendo ao plenário deliberar sobre o mérito da matéria. Com a aprovação do parecer pela CLJR, o projeto segue para análise das demais comissões temáticas e, posteriormente, será submetido à votação em plenário. A decisão final caberá aos vereadores, que poderão discutir e votar o mérito da proposta. O projeto anexa as novas tabelas de vencimentos dos cargos efetivos e em comissão, detalhando os valores reajustados conforme o índice aprovado.
Os salários variam, nos cargos efetivos, de R$ 1.635,96 a R$ 13.879,21, e, nos cargos em comissão, de R$ 3.721,20 a R$ 17.007,72, já considerando o reajuste de 8%.
Após o parecer favorável da CLJR, o projeto poderá passar por outras comissões, como a de Finanças, Orçamento e Fiscalização, antes de ser colocado em pauta para votação no plenário da Câmara. Caso aprovado, o reajuste será aplicado retroativamente a partir de 1º de maio de 2025.
