A Justiça de Santa Catarina determinou, em 29 de abril de 2025, o fechamento definitivo das cinco unidades do Centro de Recuperação de Toxicômanos e Alcoólatras (CRETA) em Paulo Lopes, após denúncias de tortura, dopagem forçada, abusos sexuais e maus-tratos contra internos, incluindo crianças e idosos. A decisão atendeu a pedido do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que acompanha o caso desde 2006 e já havia tentado regularizar a situação da entidade, sem sucesso.

Segundo a sentença e informações do NDmais, os internos eram submetidos a castigos físicos, trabalhos forçados, privação de sono, dopagem com medicamentos de uso controlado sem prescrição médica e humilhações públicas. Relatos apontam que ex-internos eram obrigados a tomar remédios para ficarem desacordados, realizar tarefas degradantes como limpar fezes de porcos e lavar louça sob chuva, além de sofrerem agressões físicas e abusos sexuais, com ameaças para silenciar denúncias. Crianças, adolescentes, adultos e idosos dividiam os mesmos espaços, sob supervisão de monitores sem formação técnica, muitos deles ex-internos promovidos informalmente.

As irregularidades estruturais e sanitárias incluíam ausência de alvarás, superlotação, falta de profissionais habilitados, armazenamento inadequado de medicamentos e alimentação insuficiente. O CRETA também foi acusado de crimes ambientais, fraudes administrativas e previdenciárias, como desmatamento ilegal e desvio de benefícios sociais dos internos.

A decisão judicial determina a transferência imediata dos mais de 200 internos para locais regulares, sob supervisão das autoridades, e proíbe o CRETA de retomar qualquer atividade de acolhimento. A entidade ainda pode recorrer, mas permanece interditada até decisão final. As ações penais por tortura, cárcere privado e outros crimes seguem em andamento.