A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou em 1ª discussão, com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei n° 122/2025, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei n° 14.497/2022, que institui o Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Ponta Grossa. A alteração visa garantir os direitos do servidor público sobre o procedimento para aprovação do benefício de redução de carga horária.

De acordo com a proposta, fica assegurado ao servidor público com deficiência lotado na administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, o direito a redução de 30% a 50% da jornada de trabalho, sem prejuízo da remuneração financeira, quando comprovada sua necessidade pelo órgão municipal competente.

O texto ainda dispõe sobre a compreensão do “servidor público com deficiência”, abrangendo o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas que ocorreu ou se estabilizou durante um período suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere apesar de novos tratamentos, devidamente comprovados pelo órgão municipal competente.

As informações são da Câmara Municipal de Ponta Grossa.