O Governo do Estado encaminhou nesta segunda-feira (7) à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um substitutivo geral ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que trata da modernização da carreira dos policiais penais do Estado. A nova proposta insere uma regra de transição para promoção, permitindo que todos possam alcançar o último nível da carreira com 23 anos de exercício.
O texto mantém os principais eixos da proposta original enviada em abril, como a exigência de curso superior para ingresso na carreira, a redução do interstício de promoção de três para dois anos, e a desvinculação do número de vagas por classe, permitindo maior mobilidade funcional e reconhecimento por mérito.
O substitutivo cria regras transitórias para promoções automáticas de policiais penais que tiverem mais de 8, 12, 18 ou 22 anos de efetivo exercício. Essas promoções estão previstas para ocorrer de forma escalonada entre os anos de 2025 e 2028.
Por exemplo, servidores com pelo menos 22 anos de efetivo exercício até 31 de dezembro de 2025 poderão ser promovidos diretamente à Classe I já nas promoções de maio de 2026. Da mesma forma, quem tiver 18 anos de atuação até 2025 ou 2026 poderá ser promovido à Classe III, e os que alcançarem 12 anos até 2026 poderão ascender à Classe VI. Servidores com pelo menos 8 anos de atividade já poderão ser promovidos à Classe VIII em 2025.
A partir de 2027, essas regras especiais se tornam permanentes, aplicando-se anualmente aos policiais penais que tenham ingressado até 2020, conforme o cumprimento dos critérios de tempo e desempenho.
O substitutivo também prevê que cursos de aperfeiçoamento profissional, com carga horária definida e oferecidos pela Escola Superior da Polícia Penal ou pela Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública (FAASP) também possam ser considerados para promoções entre determinadas classes.
Modernização
A proposta de modernização da carreira da Polícia Penal reforça a política de valorização dos servidores da área de segurança pública. A principal mudança está na diminuição do intervalo de tempo para promoção dos policiais penais, passando de três para dois anos.
Também promove regras mais claras para ascensão na carreira. A proposta é que as promoções sejam realizadas por dois critérios: aquisição de estabilidade (para a Classe XI, após o estágio probatório) e merecimento, com base em avaliações de desempenho e participação em cursos de qualificação.
A modernização também propõe desvinculação da estrutura de cargos, concentrando as 9.750 vagas da carreira na Classe XII (nível de entrada), o que elimina as limitações anteriormente impostas por classe e permite uma progressão mais fluida.
da AEN
