A Câmara Municipal de Ponta Grossa está analisando um projeto de lei que propõe alterações na Lei nº 8.761, de 2007, responsável por regulamentar o uso das caçambas estáticas para coleta de entulhos no município. O objetivo central da proposta é tornar mais visíveis as informações sobre o órgão fiscalizador e a empresa responsável pelas caçambas, além de facilitar o contato para denúncias de irregularidades.

Principais pontos do projeto

• Adesivos obrigatórios: As caçambas deverão exibir, na parte frontal superior, um adesivo de 34 cm de largura por 23 cm de altura com as inscrições “É PROIBIDO JOGAR LIXO DOMÉSTICO” e “PARA RECLAMAÇÕES – LIGUE nº xxx – AMTT e nº xxx SMMA”.
• Identificação lateral: Nas laterais, de forma centralizada, será obrigatório um adesivo com o nome ou logomarca da empresa responsável, além do respectivo telefone para contato.
• Facilitação de denúncias: O projeto visa facilitar a visualização do número dos órgãos responsáveis pela fiscalização, permitindo que qualquer cidadão possa denunciar irregularidades de forma rápida e acessível.
• Transparência: A medida também busca garantir que a população tenha clareza sobre quem responde pelo serviço, promovendo maior transparência e controle social.

Justificativa

De acordo com a justificativa apresentada, a alteração pretende beneficiar pedestres e moradores, tornando mais simples a identificação de irregularidades e o acionamento dos órgãos competentes. Além disso, a proposta reforça a importância da exposição clara da logomarca e do telefone da empresa responsável, contribuindo para o ordenamento urbano e o bom uso do espaço público.

Próximos passos

A proposta aguarda análise e votação pelos vereadores. Caso aprovada, a nova redação entra em vigor na data de sua publicação, impactando diretamente as empresas que operam com caçambas de entulho na cidade.