A Câmara Municipal de Ponta Grossa, está discutindo um projeto de lei que altera o Sistema Viário do município com foco na segurança pública. A nova proposta, incluída na Lei nº 14.526/2022, proíbe a circulação e o estacionamento de veículos em trechos de vias públicas que dividem muros ou edificações de unidades prisionais de segurança máxima situadas em quadras adjacentes.
Segundo o texto, apenas veículos expressamente autorizados por órgãos de segurança pública municipal, estadual ou federal poderão circular ou permanecer nesses trechos. A justificativa do projeto destaca que a medida atende a uma solicitação das autoridades de segurança pública, preocupadas com a possibilidade de que a circulação não autorizada possa facilitar ações ilícitas, como planos de fuga ou envio de itens proibidos para dentro dos presídios.
Proíbe circulação e estacionamento de veículos em vias que margeiam penitenciárias de segurança máxima em quadras adjacentes.
Exceção para veículos autorizados pelos órgãos de segurança.
Objetivo é dificultar ações ilícitas nas proximidades dos presídios.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e representa um reforço às estratégias de segurança pública adotadas em Ponta Grossa, alinhando o município a demandas nacionais por proteção em áreas sensíveis.
