Na tarde desta terça-feira (05), veio a público a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em rejeitar o recurso feito pela Secretária Municipal de Administração, Isabele de Veiga Moro, para aumentar o saláro da prefeita, do vice-prefeito e dos secretários municipais. O projeto que já havia sido derrubado anteriormente, previa o aumento em até 100% para os secretários e de 56% para os chefes do executivo.
De acordo com o relator, desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, a Lei 15.385/2024 comprovava “risco ao erário e ao equilíbrio das contas públicas” do município. A Lei havia sido aprovada de modo apressado, em apenas 17 dias, garantindo além do aumento salarial, a criação de um décimo terceiro para a cúpula política do município. O relator também destacou na decisão que a suspensão é necessária para proteger os cofres da cidade. “Há indicação suficiente dos motivos pelos quais haveria ilegalidade no ato, bem assim a potencialidade de lesar o patrimônio público municipal”, afirma.
O protesto judicial contra a Lei Municipal veio após uma ação popular movida por professores da Universidade Esatdual de Ponta Grossa. Os autores sustentam que não foi apresnetado nenhum estudo de impacto orçamentário-financeiro antes da votação, como exige a legislação. Eles também alegam que não houve autorização formal do ordenador de despesas, documento obrigatório para validar a criação de gastos permanentes com pessoal, mas também que havia sido aprovada dentro de um prazo vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os professores responsáveis pela ação também apontaram outras inconsistências na Lei aprovada. Segundo eles, a Lei possuia como justificativa incial a necessidade de aprovação para atrair e manter médicos em Ponta Grossa. Porém o texto mostrava ter carater benéfico apenas para a cupula política, sem qualquer comprovação de como isso impactaria na contratação ou permânencia de médicos.
A rejeição do recurso pelo TJPR vem após a aprovação do aumento de impostos como o IPTU, ISS, ITBI e taxa de coleta de lixo, como você viu no Portal D’Ponta News. Além disso, a Prefeitura já havia anuncido uma medida de contenção de gastos para o muncípio eem julho deste ano.
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