O governo brasileiro apresentou nesta quarta-feira (6) um pedido formal de consultas aos Estados Unidos no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). A solicitação, feita por meio de nota conjunta do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE), contesta medidas tarifárias recentemente adotadas por Washington.

As tarifas em questão foram instituídas por duas Ordens Executivas norte-americanas: a “Regulamentação das Importações com uma Tarifa Recíproca para Corrigir Práticas Comerciais que Contribuem para Elevados e Persistentes Déficits Comerciais Anuais em Bens dos Estados Unidos”, de 2 de abril de 2025, e a “Abordagem de Ameaças aos Estados Unidos por parte do Governo do Brasil”, publicada em 30 de julho de 2025.

De acordo com o governo brasileiro, as medidas podem levar à imposição de tarifas de até 50% sobre uma ampla variedade de produtos de origem brasileira. As sobretaxas se baseiam em legislações dos EUA, como a International Emergency Economic Powers Act (IEEPA) e a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumentos legais que permitem ao governo norte-americano agir unilateralmente em determinadas situações de comércio internacional.

Na avaliação do Brasil, essas ações contrariam compromissos assumidos pelos Estados Unidos no âmbito da OMC, entre eles o princípio da nação mais favorecida — que prevê tratamento igualitário a todos os membros da organização — e os tetos tarifários previamente negociados.

O pedido de consultas marca a primeira etapa formal do processo de solução de controvérsias na OMC, funcionando como uma tentativa inicial de diálogo bilateral para buscar uma solução negociada antes da eventual criação de um painel arbitral.

Segundo a nota oficial, o governo brasileiro reafirma sua disposição para o diálogo e espera que as consultas possam contribuir para uma solução consensual da disputa. A data e o local para a realização das conversas deverão ser definidos pelas partes nas próximas semanas.

Até o momento, o governo dos Estados Unidos não se pronunciou publicamente sobre o pedido brasileiro.

Confira abaixo a nota na íntegra:

O Brasil apresentou pedido de consultas aos Estados Unidos da América (EUA) no âmbito do Sistema de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC).

A solicitação questiona medidas tarifárias aplicadas por meio das Ordens Executivas intituladas “Regulamentação das Importações com uma Tarifa Recíproca para Corrigir Práticas Comerciais que Contribuem para Elevados e Persistentes Déficits Comerciais Anuais em Bens dos Estados Unidos”, de 2 de abril de 2025, e “Abordagem de Ameaças aos Estados Unidos por parte do Governo do Brasil”, de 30 de julho de 2025. Somadas, as medidas podem resultar na aplicação de tarifas de até 50% sobre ampla gama de produtos brasileiros.

As sobretaxas foram adotadas com base em legislações dos EUA, como a Lei dos Poderes Econômicos de Emergência Internacional (“International Emergency Economic Powers Act” – IEEPA) e a Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana de 1974.

Ao impor as citadas medidas, os EUA violam flagrantemente compromissos centrais assumidos por aquele país na OMC, como o princípio da nação mais favorecida e os tetos tarifários negociados no âmbito daquela organização.

As consultas bilaterais, concebidas para que as partes busquem uma solução negociada para a disputa antes do eventual estabelecimento de um painel, são a primeira etapa formal no âmbito do sistema de solução de controvérsias na OMC.

O governo brasileiro reitera sua disposição para negociação e espera que as consultas contribuam para uma solução para a questão.

A data e o local das consultas deverão ser acordados entre as duas partes nas próximas semanas.