A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou nesta quinta-feira (21) a lei que cria o ‘Cadastro Municipal de Pessoas com Alergias Graves’. A medida foi publicada em edição do Diário Oficial do município e tem como objetivo possibilitar a rápida identificação e o atendimento adequado em casos de emergências médicas.

O projeto de lei é de autoria do vereador Jairton da Farmácia e foi aprovado pela Câmara Municipal no dia 30 de julho. O cadastro terá caráter voluntário e sigiloso, sendo mantido pelas Unidades Básicas de Saúde (UBS).

De acordo com a publicação, o registro contará com informações essenciais sobre a condição alérgica de cada paciente, mediante autorização expressa do próprio munícipe ou de seu responsável legal. Entre os dados solicitados estão nome completo e CPF, tipo de alergia grave, histórico de crises, medicações que devem ser evitadas e contatos de emergência.

Os dados permanecerão sob sigilo e poderão ser acessados apenas por profissionais de saúde em casos de necessidade. A Fundação Municipal de Saúde (FMS) também poderá promover campanhas para incentivar a adesão ao cadastro e firmar parcerias com hospitais e serviços de urgência.

A lei reforça que a inscrição no cadastro não substitui o uso de pulseiras ou cartões de identificação pessoal por parte do paciente. A regulamentação dos procedimentos será definida pelo Poder Executivo.

A nova legislação está em vigor.