Foi sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial de Ponta Grossa a lei que cria o ‘Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo’ (SIMASE). A iniciativa estabelece medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, voltadas a adolescentes que cometerem atos infracionais no município.

O SIMASE segue os princípios da legislação federal que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e será executado de forma intersetorial, integrando planos e políticas públicas direcionadas a adolescentes em conflito com a lei.

Entre os objetivos do sistema estão o atendimento aos adolescentes e suas famílias, a responsabilização dos jovens pelas consequências dos atos cometidos, a reparação sempre que possível e a garantia de direitos sociais por meio da elaboração de um Plano Individual de Atendimento (PIA). Esse documento será elaborado pelo CREAS com a participação da família, em até 15 dias após o ingresso do adolescente no programa.

O funcionamento do SIMASE ficará sob a responsabilidade da Fundação de Assistência Social de Ponta Grossa (FASPG), com apoio de secretarias municipais de áreas como Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Cidadania e Segurança Pública. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente exercerá funções de controle e deliberação.

A lei prevê que os adolescentes encaminhados pelo Juízo da Infância e Juventude sejam inseridos em atividades educativas, culturais, esportivas e de capacitação profissional, além de programas de ingresso no mercado de trabalho. Também abre espaço para parcerias com a iniciativa privada, visando ampliar estágios e oportunidades de emprego.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo ainda será elaborado em conformidade com os planos nacional e estadual, devendo prever ações articuladas nas áreas de saúde, assistência social, esporte e educação.