A Lei nº 15.590, sancionada em 22 de agosto de 2025 e publicado em diário oficial nesta terça-feira (26), estabelece uma nova política de contratação de mão de obra em Ponta Grossa. A medida, que altera a Lei nº 12.087, de 2015, foi criada a partir do Projeto de Lei n° 216/2025, de autoria do vereador Julio Kuller. O principal objetivo é dar prioridade aos trabalhadores cadastrados na Agência do Trabalhador do município.

A nova lei determina que empresas prestadoras de serviços públicos municipais, ou que recebam incentivos do poder público, são obrigadas a priorizar a contratação de profissionais inscritos na Agência do Trabalhador. A mesma regra se aplica a empresas privadas que utilizem imóveis cedidos, de forma onerosa ou gratuita, pelo município.

A legislação, no entanto, prevê exceções. Se os cadastros ativos na agência não atenderem ao perfil buscado pela empresa, ou se os candidatos selecionados não obtiverem êxito no processo seletivo, as empresas podem buscar profissionais em outras fontes de mercado.