O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cuja implantação representou um marco de modernização e transparência na administração pública, passou por um brusco retrocesso em Ponta Grossa. Até este mês de agosto de 2025, qualquer cidadão ou jornalista podia acompanhar processos administrativos diretamente pela plataforma, consultando temas de interesse público, como investimentos no aeroporto municipal ou a destinação de verbas públicas. O novo decreto da prefeitura, porém, tornou o acesso exclusivo para servidores internos, condicionando ao público externo somente a possibilidade de solicitar documentos formalmente, nas regras da Lei de Acesso à Informação.
Segundo o Manual de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU) e Ministério da Transparência, o SEI foi concebido sob o princípio da transparência, com o sigilo sendo exceção e sempre amparado por motivação clara e dispositivo legal. Por recomendação, processos deveriam ser públicos, com restrição aplicada somente a documentos específicos, e jamais atribuindo sigilo indiscriminado ao trâmite inteiro. O sistema também prevê diversos níveis de acesso e orienta que qualquer servidor pode iniciar processos e inserir documentos, enquanto o cidadão pode solicitar acesso externo aos processos de seu interesse via cadastro e autorização do protocolo central.
Com o novo decreto municipal, esse procedimento ficou restrito e mais burocrático, ao exigir requerimento formal e avaliação caso a caso, afastando o modelo de consulta direta e proativa que vigorava até então. Na prática, o acompanhamento dos temas mais relevantes — como investimentos em infraestrutura, licitações e projetos do aeroporto — fica dependente de análise administrativa e, portanto, sujeito a possíveis negativas ou atrasos. Assim, todo o fluxo que visava a simplificar o acesso à informação e aproximar a gestão municipal do cidadão, previsto nas melhores práticas da CGU, foi comprometido, dificultando o controle social e a fiscalização jornalística.
A prefeitura justifica a decisão argumentando a necessidade de proteger dados estratégicos e evitar exposição de processos em fase de discussão interna. Especialistas e representantes da sociedade civil, no entanto, denunciam que tal medida representa um enfraquecimento do controle democrático, contrariando inclusive as orientações técnicas do próprio SEI, para quem “a regra é a transparência. O sigilo é exceção!”. A alteração amplia as barreiras entre a administração e o cidadão, e lança dúvidas sobre o compromisso do município com a responsabilidade pública, em especial em assuntos como investimentos no aeroporto ou o uso do dinheiro público, antes facilmente acessíveis pelo sistema.
