A decisão da Prefeitura de Ponta Grossa de limitar o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) exclusivamente aos servidores internos segue provocando polêmica e mobilizando autoridades. Na última semana, a 12ª Promotoria de Justiça instaurou uma Notícia de Fato (NF 0113.25.006112-5) para apurar se o decreto municipal fere princípios da transparência e publicidade, essenciais para o controle social e o acompanhamento dos atos administrativos por cidadãos, imprensa e entidades fiscalizadoras.
O caso ganhou repercussão devido à iniciativa do Ministério Público, que passou a analisar as justificativas apresentadas pela gestão municipal, além do impacto da decisão para a sociedade. O procedimento investigativo busca verificar se a nova regra está amparada em dispositivos legais válidos e se houve violação ao direito de acesso à informação, previsto tanto na Constituição quanto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O SEI, ferramenta digital de gestão documental, é referência nacional em agilidade, padronização de processos e, principalmente, promoção da transparência. Segundo o Manual de Boas Práticas da Controladoria-Geral da União (CGU), a regra geral deve ser o nível “Público” para os processos, com restrição admitida apenas em situações excepcionais, sempre justificadas de acordo com hipóteses legais específicas. A abertura de investigação pelo MP reforça que critérios subjetivos ou genéricos para limitar o acesso podem afrontar a boa governança e dificultar a fiscalização do uso dos recursos públicos, investimentos em infraestrutura e políticas públicas de interesse coletivo.
A medida da Prefeitura já recebeu críticas de representantes da sociedade civil, jornalistas e especialistas, por restringir o monitoramento direto de ações administrativas, como licitações, contratos e projetos estratégicos — entre eles o desenvolvimento do aeroporto municipal. Agora, o Ministério Público terá papel decisivo ao analisar a legalidade e os efeitos práticos do decreto, podendo recomendar sua revisão, revogação ou adoção de novos critérios para garantir, de fato, o acesso da população à informação.
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