A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (11), projeto de lei que permite aos paranaenses encherem o botijão de gás em qualquer distribuidora ou revendedora, independentemente da marca estampada no vasilhame.
Assinada pelos deputados Hussein Bakri, Fernando Francischini e Ademar Traiano, a proposta tem o objetivo de acabar com o monopólio das grandes empresas e, estimulando a concorrência, reduzir de 15% a 20% o valor do botijão de gás para a população.
“Mesmo que o cidadão possua o botijão, este não pode encher o mesmo onde quiser, por exemplo, na empresa que tenha o menor preço, pois as maiores distribuidoras se protegem através da marca estampada no vasilhame, dificultando a entrada de novas empresas no mercado e, consequentemente, diminuindo a livre concorrência, a qual poderia promover a redução do preço”, diz a justificativa do projeto.
Ao analisar leis semelhantes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu que, ao adquirir o botijão em um momento anterior, o consumidor é o novo proprietário do vasilhame e, a partir de então, passa a comprar apenas o gás na distribuidora ou revendedora, independentemente da marca.
Os parlamentares autores da proposta argumentam ainda que a medida é importante em meio à pandemia para conter o aumento descontrolado dos preços de produtos essenciais aos paranaenses.
