A vereadora Joce Canto (PSC) encaminhou ao Ministério Público do Estado do Paraná – MP, ao Tribunal de Contas do Estado – TCE e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, pedido de abertura de procedimento para investigar o recebimento de 105 equipamentos de relógios eletrônicos de ponto biométrico pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos – SMARH, em janeiro de 2020, quando a pasta era chefiada pelo ex-Secretário Ricardo Torquato Linhares. Segundo a denúncia, os equipamentos teriam sido solicitados pela ex-Secretária de Saúde, Angela Conceição Oliveira Pompeu, e recebidos na prefeitura sem procedimento licitatório ou assinatura de contrato.
Os produtos teriam sido entregues em 06/01/2020 na SMARH, quando sua aquisição já havia sido negada em procedimento administrativo que pedia a dispensa de licitação dos equipamentos. Segundo a parlamentar, após o recebimento dos equipamentos pela SMARH, teriam sido abertos mais dois processos para compra dos equipamentos, em procedimento supostamente contrário ao que dispõe a Lei de Licitações às regras que tratam de Crimes em Licitações e Contratos Administrativos.
Aponta a parlamentar que, em 23/08/2019, teria sido iniciado na FMS o processo administrativo SEI n.º 29196/2019, com a solicitação de aquisição de relógios eletrônicos de ponto da empresa DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, para atender a necessidade da Fundação Municipal de Saúde, com a justificativa de que a marca possuía certidão de exclusividade dos equipamentos.
Posteriormente, apesar de autorizada a realização de licitação pela Fundação Municipal Saúde e pela Secretaria Municipal da Fazenda, por necessidade de alteração da dotação orçamentária e por não haver possibilidade de aquisição dos equipamentos através do FINISA, o processo foi sobrestado pela FMS, diz a denúncia.
Na sequência, apesar de “sobrestado”, o prosseguimento do processo teria sido autorizado, após a PMPG já ter recebidos os equipamentos na Secretaria de Recursos Humanos, requerendo o pagamento dos produtos, sem a realização de procedimento licitatório ou assinatura de contrato.
Ainda conforme a vereadora, novamente a Secretaria da Fazenda solicitou o sobrestamento da compra, tendo em vista o contingenciamento de gastos decretado pelo Município durante a pandemia, tendo o procurador de contas municipal negado a realização da despesa, mediante parecer jurídico juntado ao procedimento.
Mesmo com a negativa, o então Secretário Ricardo Linhares teria requerido que a SMF providenciasse o pagamento dos equipamentos, o que não foi feito, tendo em vista a inexistência de qualquer procedimento licitatório, de contrato ou de empenho.
EMPRESA COBRA R$ 510 MIL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Em material distribuído à imprensa pela assessoria, a parlamentar afirma que, em 12 de março deste ano, a empresa DIMEP protocolou uma ação de cobrança em face do Fundo Municipal de Saúde de Ponta Grossa, onde está cobrando o valor de R$ 340.635,00, mais juros e multa, atualizado em R$ 510.349,71, por cerca de 125 equipamentos “entregues” na SMARH.
Em sua contestação, o Município de Ponta Grossa, através de uma de suas procuradoras, rebateu a cobrança, sob o fundamento da ausência de licitação ou contrato com a empresa, afirmando “causar estranheza o fato de que, apesar da inexistência de qualquer contrato com a FMS, a empresa DIMEP ter encaminhado as mercadorias à SMARH”, em “tentativa de regularização de uma situação” um tanto “estranha”.
Em sua conclusão, a procuradora concluiu ser “indevida a cobrança, tendo em vista que os valores não foram ao menos empenhados para dotação orçamentária, e que ainda a entrega irregular sem o procedimento licitatório, culminou com a não utilização de tal mercadoria, que se encontra a disposição do Autora (DIMEP) para sua retirada junto à Secretaria Municipal de Recursos Humanos, vez que os mesmos foram enviados para o gabinete do Secretário da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, no entanto, face a irregularidade do procedimento realizado e o não interesse na aquisição de tal equipamento, os relógios não foram instalados e encontram-se a disposição da empresa, ora Requerente.”
“Esse é um dos maiores escândalos que envolvem o Município de Ponta Grossa e que agora pode gerar um prejuízo aos cofres municipais de mais de R$ 510 mil. É importante que os órgãos de fiscalização investiguem imediatamente as negociações que envolvem o caso e que as pessoas envolvidas sejam chamadas para esclarecer os fatos”, disse a vereadora Joce Canto.
Segundo documentos conseguidos pela parlamentar, os relógios teriam sido recebidos conforme acordo firmado em uma reunião ocorrida ainda em 2019, próximo ao dia 10 de dezembro de 2019, entre o Secretário na época da SMARH e a empresa DIMEP.
A vereadora afirma que, segundo o servidor que teria recebido os equipamentos, o secretário de Recursos Humanos teria combinado com os empresários a aquisição dos equipamentos, sem a realização de licitação ou mesmo assinatura do contrato.
Consta do memorando assinado pelo servidor, no processo SEI 31337.2021 que: “Nessa reunião estavam presentes, além de mim que fui convocado pela coordenação para ir junto na reunião, a Coordenadora da época do RH/FMS, o Secretário da época da SMARH, e dois representantes da empresa DIMEP, Sr. Júlio e Sr. Eduardo. Essa reunião a empresa DIMEP veio para ter certeza que poderia enviar os relógios, pois a empresa teria que fabricar a quantia solicitada. Os relógios foram configurados pela empresa, e um tempo depois os mesmos foram enviados para o gabinete do Secretário da SMARH, mas até a presente data, os relógios não retornaram para ser instalados”
Em nota, a Prefeitura de PG afirma que aguarda a notificação judicial. ”
A Prefeitura informa que aguarda ser notificada pelo Ministério Público, por não ter conhecimento do inteiro teor da denúncia. Logo que acionada, responderá dentro do prazo previsto. A situação já está judicializada e a Administração aguarda decisão sobre o assunto.”
com informações da assessoria
