A Câmara Municipal de Ponta Grossa vota na sessão ordinária desta quarta-feira, 4, em segunda discussão, o projeto de Lei 141/2021, do Poder Executivo, que altera a lei 7.018/2002. O PL prevê a mudança da natureza jurídica do Conselho Municipal de Transportes (CMT) .

Hoje o CMT é consultivo e deliberativo, mas segundo o Executivo, o Conselho “não faz a gestão administrativa do contrato de transporte coletivo a qual, atualmente, compete à Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes. Dessa forma, não parece adequado que o Conselho tenha natureza deliberativa sobre atos administrativos sobre os quais não tem o domínio, mas apenas o conhecimento”. O pedido do Executivo é para que o CMT seja apenas consultivo.

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A mudança entrou na ordem do dia da sessão da última segunda-feira, 2, e, em primeira discussão, foi aprovada com 15 votos favoráveis.

O PL volta à Ordem do Dia nesta quarta-feira, 4, para nova discussão e votação. Se aprovado, segue para sanção da prefeita Elizabeth Schmidt. A sessão da Câmara tem início às 14h com transmissão, ao vivo, pelas redes sociais.

foto: CMPG