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Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024

Artigo: ‘O aniversário da Constituição de 1988’, por Fabio Anibal Goiris

2023-10-09 às 10:08

A última Constituição do Brasil foi promulgada no dia 5 de outubro de 1988 (fazem 35 anos). Foi a sétima adotada (as anteriores são de: 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967) e marcou o fim do regime autoritário instituído pelo golpe militar de 1964. Assim, em 1988 iniciou-se um novo tempo para o Brasil. O tempo do equilíbrio institucional (não se verificaram mais golpes de Estado); o tempo da estabilidade monetária e da presença de uma inflação sem demasias.

A antiga Constituição, a de 1967, foi escrita de modo autoritário, vago e impreciso o que permitiu inúmeros desmandos dos governantes. Durante sua vigência, incorporou 13 Atos Institucionais, 67 Atos Complementares e 27 Emendas. Estes números excessivos demonstraram ser a mais instável e arbitrária das constituições brasileiras. A Constituição de 1967 foi revogada quando o governo militar terminou. A seguir, 20 anos depois, no dia 1º de fevereiro de 1987 instalou-se a Assembleia Nacional Constituinte, num clima de restauração democrática. Em nenhuma das constituições brasileiras anteriores houve a participação do povo como na elaboração da Constituição de 1988. É o chamado controle social. A maior conquista da Constituição de 1988 foi o restabelecimento do Estado de Direito, com a conquista das liberdades democráticas, a adoção das eleições diretas em todos os níveis e a liberdade de organização partidária e sindical.

A Carta de 1988 completou 35 anos e em todo esse tempo demonstrou um vigor institucional extraordinário expressado na implementação da legalidade e na valorização do republicanismo. Referindo-se á Constituição de 1988, um Editorial da Folha de São Paulo, de 8 de outubro deste ano, expressava que a Constituição: Derrotou uma a uma todas as investidas contra a institucionalidade de um presidente tosco, com seu séquito de nostálgicos da tirania. Assim, lutando contra o obscurantismo e o autoritarismo a Constituição de 88 vem garantindo as liberdades civis, a livre expressão das ideias sociais e políticas e, com muito louvor, as eleições livres e limpas. Em relação aos partidos políticos estabeleceu-se o Fundo Partidário e o acesso gratuito ao rádio e à TV. A Constituição incorporou também o sistema das urnas eletrônicas (automatizando 100% das eleições, no Brasil e que foram desenvolvidas por uma empresa brasileira, a OMNITECH, em 1997), que representam um exemplo de inovação eleitoral para todo o mundo e são utilizadas rotineiramente em diversos países dentre os quais no Paraguai.

Mas, o andamento republicano da Constituição de 1988 foi obstaculizado diversas vezes pela predação praticada por oligarcas e altos funcionários do Estado, que fizeram lobby para se aproveitar dos bens públicos. Além disso, o alardeado combate à corrupção denominado de Operação Lava Jato foi esvaziado em razão de atitudes e decisões parciais e autoritárias dos procuradores da força-tarefa e do próprio Juiz. O site The Intercept Brasil escolheu o dia 9 de junho de 2019, para divulgar os primeiros textos da série As mensagens secretas da Lava Jato, que abriram as investigações conhecidas como Vaza Jato. São conversas entre o ex-juiz Sergio Moro e o promotor Deltan Dallagnol com evidências de “discussões internas e atitudes altamente controversas, politizadas e legalmente duvidosas da força-tarefa da Lava Jato”. Começava a se desenhar a vitória jurídica e eleitoral de Luís Inácio Lula da Silva (face às decisões a seu favor do STF amparadas na Constituição de 1988).

De outra parte, para honrar a expressão ”Constituição Cidadã”, a carta de 1988, tirou mais de 30 milhões de brasileiros da extrema pobreza. Para isso invocou-se o Artigo 6º que estabelece os Direitos Sociais (que inclui o direito à alimentação) e, ainda, o artigo 3º, inciso III da Constituição Federal que trata da erradicação da pobreza, da marginalização e da redução das desigualdades sociais, e, por fim, o artigo 170, inciso VII que prevê, também, a redução das desigualdades regionais e sociais.

Por fim, com avanços, conquistas e obstáculos a Constituição de 88 deixa também o legado de que não basta escrever uma boa intenção na Carta constitucional para que a realidade das injustiças sociais se transforme. É preciso estar alerta diante do avanço de ideias extremistas e fascistas que não cessam de estar presentes. Alguns direitos não foram consagrados, talvez por falta de mecanismos específicos de implementação. O desemprego ainda é um flagelo que preocupa, aliado a uma economia informal crescente. Constata-se uma grande insegurança nas cidades e no campo. Persistem guetos de isolamento social. Existe um sistema de seguridade social que ainda não consegue garantir melhorias concretas à comunidade, sobretudo àqueles de baixa renda. De qualquer modo, parabéns, congratulações e muita sorte para a magnifica Constituição de 1988.

O autor é professor da UEPG, graduado em Direito, Mestre em Ciência Política pela UFRGS, realizou curso de Sociologia Política na Universidade de Londres, Inglaterra.