O deputado federal Aliel Machado (PSB) entrou esta semana com uma representação junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) contra o contingenciamento de mais de R$ 5 bilhões do Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia (FNDCT), feito pelo Ministério da Economia.
De acordo com o documento, ao sancionar o Orçamento da União deste ano, o Presidente da República desrespeitou uma lei aprovada semanas antes pelo Congresso Nacional e retirou R$ 5 bilhões que deveriam estar sendo usados hoje para financiar a ciência e a tecnologia no Brasil, incluindo pesquisas sobre a Covid-19. O dinheiro está atualmente na “reserva de contingência” — isto é, guardado para ajudar o governo a atingir a meta de resultado primário. A um veículo de imprensa, o Ministério da Economia admitiu que o dinheiro está contingenciado e a verba será liberada, mas não deu prazo.
“Desde o início esse Governo nega a importância da Ciência. Agora, mais grave que isso, descumpre a lei aprovada pelo Congresso que proíbe o contingenciamento de recursos para o Fundo de Desenvolvimento da Ciência e Pesquisas, incluindo à Covid-19. Vamos tomar providências dentro da CCTCI e dos órgãos competentes. O descumprimento não é apenas um ataque à Ciência, mas também ao Congresso Nacional e a Lei”, afirma Aliel.
A Lei Complementar 177 foi aprovada em sessão do Congresso Nacional para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Ainda segundo a Representação, “mesmo cobrado publicamente, o presidente da República deveria ter promulgado a lei logo após a derrubada do veto, mas não o fez com agilidade. A demora proposital fez com que o debate sobre o Orçamento de 2021 se confundisse com a vedação já aprovada. Tentou-se, sem nenhum tipo de revogação expressa, ignorar o que havia sido aberta e democraticamente votado e aprovado pelo Congresso Nacional”, aponta o documento.
“Que é dever do Governo Federal investir em ciência e tecnologia não há dúvida. O que está em xeque na presente representação em face de irregularidade apontada é mais sutil aos olhos e mais grave em impacto: os contornos que a Presidência da República e o Ministério da Economia ignoram as consequências do referido contingenciamento”, afirma Aliel.
Na Representação, assinada pelos advogados Iggor Gomes Rocha e Rogério Alves Vilela, o parlamentar pede que o TCU, através de medida cautelar, suspenda o contingenciamento ilegal e ainda que, no mérito, reconheça-se a ilegalidade denunciada e decida pela adoção das medidas necessárias. Além disso, o deputado pede a apuração de responsabilidades dos gestores públicos, se cabível.
Como presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, Aliel requer também a realização de inspeção e auditoria de natureza contábil e orçamentária nos fundos disponíveis no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, indicando as destinações de valores ocorridos após a promulgação da Lei Orçamentária Anual e os valores ali existentes.
da Assessoria
