Desde o dia 12 de agosto de 2025, entrou em vigor no Brasil a lei que garante a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda, por meio do programa conhecido como CNH Social. A medida representa um avanço social histórico, tornando o documento de habilitação acessível a quem antes não podia custear todas as etapas do processo.
O benefício foi criado especialmente para maiores de 18 anos registrados no Cadastro Único (CadÚnico), que se enquadrem nos critérios de baixa renda — ou seja, famílias cuja renda mensal por pessoa não ultrapasse meio salário mínimo, atualmente R$706. Além da renda, é obrigatório estar cadastrado no CadÚnico, cadastro que pode ser feito gratuitamente em postos do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) dos municípios ou outros pontos indicados pela prefeitura. A atualização do cadastro deve ser feita a cada dois anos ou sempre que houver mudanças na renda ou na composição familiar.
A lei prevê que a CNH Social cubra todos os custos do processo de habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. No caso de reprovação em alguma etapa, o programa arca também com os custos da nova tentativa. O objetivo é retirar qualquer barreira financeira que possa impedir o cidadão de conquistar a carteira de motorista. Em alguns estados, há ainda a possibilidade da gratuidade para atualização, renovação ou mudança de categoria, incluindo cursos especializados e observação para atuação profissional como motorista.
O candidato precisa:
Ser maior de 18 anos;
Estar inscrito e em situação regular no CadÚnico;
Acompanhar os editais e divulgações do Detran do seu estado, pois a execução do programa e as inscrições vão depender das regras e do calendário de cada unidade federativa.
A recomendação é acompanhar frequentemente o site do Detran local e os canais oficiais de comunicação para saber quando as inscrições estarão abertas, já que a oferta de vagas pode variar conforme o estado.
Ao menos 18 estados brasileiros já possuem iniciativas similares, mas a partir de agosto será obrigatório em todo o país. Estados como Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Sergipe já oferecem, e outros estão em processo de implementação ou ampliação com a nova legislação. O financiamento vem dos recursos federais arrecadados em multas de trânsito.
A CNH gratuita deve facilitar o acesso de milhares de brasileiros ao mercado de trabalho, especialmente mulheres chefes de família e jovens de baixa renda, além de reduzir desigualdades sociais e promover mais autonomia aos beneficiados.
