Ocorreu nesta quarta-feira (14) a votação do projeto de lei (PL) 2720/23 que tipifica o crime de negar a abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. A proposta, apesar de amplamente criticada, acabou sendo aprovada na Câmara dos Deputados com 252 votos a favor e 163 contrários.

Entre os deputados federais paranaenses que foram contra a proposta está o ponta-grossense Aliel Machado (PV). Com exclusividade ao D’Ponta News, o parlamentar enumerou as causas que o levaram a votar contra o PL: “Eu votei contra essa matéria por vários motivos. Primeiro deles é que o debate com a população não aconteceu. Esse não é um projeto que vem de uma demanda da sociedade. O requerimento de urgência foi votado e minutos depois já fizeram apreciação do mérito. Eu acredito que um debate maior poderia ter acontecido. O segundo motivo é que a intenção real da deputada Dani Cunha, filha do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, que chegou a ser preso, é interferir no livre mercado”, conta.

O deputado afirma que a ideia “do projeto é fazer com que as instituições financeiras não possam negar crédito a pessoas que estejam respondendo processos criminais. Acontece que esses processos podem ter um impacto sobre as condições de pagamento a que essas pessoas podem ter com essas instituições e pode proteger ‘laranjas’, já que ele é extensivo inclusive a sócios de pessoas politicamente expostas que estejam sendo investigadas”. Aliel ressalta que a proposta pode “proteger outras pessoas que não aparecem no escopo de pessoas politicamente expostas para que haja o cometimento de mais crimes”. “Muita coisa precisa ser debatida. Não concordo com a maneira como foi feita e não concordo com o texto do projeto, por isso votei contra”, finaliza.

Entenda

Conforme a Agência Câmara de Notícias, o PL 2720/23 muda a lei sobre o processo administrativo sancionador das instituições financeiras (Lei 13.506/17) para exigir a apresentação de documento escrito ao solicitante abrangido pelo projeto para quem tenha sido negada a abertura ou manutenção de conta ou a concessão de empréstimo. O documento deve conter motivação idônea para a negativa. Caso o representante legal da instituição se recuse a apresentar as informações, responderá por eventuais danos morais e patrimoniais causados, sem prejuízo de responsabilização penal. Além disso, estará sujeito a multa diária de R$ 10 mil se não entregar os documentos em até cinco dias úteis. O benefício se estende para “pessoas politicamente expostas”, grupo no qual estão inclusos presidente da República, deputados, senadores, ministros do STF, ministros de Estado, membros do CNJ, oficiais generais, executivos de escalões superiores de empresas públicas, dirigentes de partidos políticos, ocupantes de cargos governamentais de escalões superiores, familiares e “estreitos colaboradores”.

Ainda durante a votação alguns deputados criticaram o PL, apontando que ele poderá facilitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro. Outros parlamentares salientaram que trata-se de uma lei especial para políticos e que alguns estariam legislando em causa própria.

Além de Aliel, votaram contra a proposta os deputados paranaenses Tadeu Veneri (PT), Sargento Fahur (PSD), Rodrigo Estacho (PSD) e Pedro Lupion (PP).