Um grupo de oito deputados ingressou na tarde desta segunda-feira (23) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) para suspender os efeitos da lei que delega rodovias estaduais ao governo federal, aprovada em regime de urgência na Assembleia Legislativa na quarta-feira passada (18) e sancionada um dia depois pelo governador Ratinho Junior (PSD). O pedido em caráter liminar defende inconstitucionalidade formal do projeto, pelo fato de o trâmite não ter contemplado a Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, e também inconstitucionalidade material, sustentada pelos parlamentares devido à falta de informações detalhadas no texto sancionado quanto aos trechos que serão repassados.
A ação leva a assinatura dos deputados Tadeu Veneri, Arilson Chiorato, Professsor Lemos e Luciana Rafagnin, todos da bancada do PT; Goura (PDT); Mabel Canto (PSC); Soldado Fruet (PROS), e Requião Filho (PMDB). Se acatado pela Justiça, o pedido suspenderá os efeitos da lei até julgamento final da ADI e postergará a negociação entre União e governo do Paraná sobre o convênio do novo modelo de pedágio no estado, previsto para passar a valer no primeiro semestre de 2022.
“Entendemos que esta lei é inconstitucional. Não foi analisada pela Comissão de Fiscalização e Assuntos Municipais, uma importante comissão temática que certamente iria ampliar e qualificar o debate sobre o tema. Também, a lei não trouxe no projeto quais trechos e quais rodovias o Paraná está entregando para o governo federal pedagiar. É uma falha grave. Em outro ponto, o projeto não apresenta minutas do edital de contrato, os projetos de engenharia das obras que serão previstas”, explicou o deputado Professor Lemos (PT), líder da oposição.
