A legislação que criou o programa prevê o pagamento em caso de dispensa sem justa causa. Veja quanto o funcionário tem a receber, além das tradicionais verbas de rescisão trabalhista:

– 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia do emprego, caso tenha aderido a acordo para redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;

– 70% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória do emprego, caso tenha aderido a acordo para redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 70%;

– 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual igual ou superior a 70% ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Segundo a advogada trabalhista Poliana Banqueri, do escritório Peixoto & Cury Advogados, a legislação é clara quanto ao direito do funcionário. “O trabalhador que teve suspensão de contrato ou redução de jornada tem direito à garantia de emprego durante a suspensão e redução, mais um período igual, após o término dessa alteração. Caso a empresa decida dispensar sem justa causa, deve pagar uma indenização de varia de 25 a 100% dos salários do período faltante, a depender dos critérios utilizados”, explica.

De acordo com Banqueri, a recomendação para o trabalhador, caso não receba os valores devidos, é sempre questionar a empresa para que seja dada a oportunidade de correção sem a judicialização do caso. No entanto, se o problema não for sanado, a recomendação é buscar a Justiça ou o sindicato, explica a advogada.

Fim do regime especial

Os contratos de trabalho que estavam incluídos no programa que permitiu a suspensão dos vínculos ou a redução de salários e jornadas foram todos restabelecidos na última quinta-feira (26). Foram 23.391.789 acordos entre patrões e empregados desde o início da ação, em 1º de abril de 2020.

O programa chegou a ser encerrado em dezembro, com o fim do estado de calamidade pública. Após o país entrar em uma nova onda da pandemia nos primeiros meses do ano e pressão de empresários, o presidente Jair Bolsonaro reeditou o programa por mais quatro meses no fim de abril.

A iniciativa que buscou evitar demissões consistiu no pagamento por parte do governo de uma parte ou todo o salário do trabalhador por meio do BEm (benefício emergencial), no limite de R$ 1.911,84 mensais. O cálculo foi feito com base no valor que o trabalhador receberia do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em forma de seguro-desemprego, caso fosse demitido.

A iniciativa é diferente do auxílio emergencial, que é voltado principalmente a trabalhadores informais e famílias de baixa renda.

A redução de jornadas e salários prevaleceu sobre a suspensão de contratos, que foi mais forte apenas em momentos mais agudos da pandemia, como no início do programa. Nos últimos quatro meses, o setor de serviços correspondeu por cerca da metade dos acordos, à frente de áreas como indústria e construção. Nesse setor estão estabelecimentos como bares e restaurantes, que só voltaram a funcionar sem restrições neste mês em São Paulo, por exemplo.

Outra característica predominante nos acordos foi a maior participação de mulheres, que responderam por 53% das suspensões e reduções.

do R7