O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (16) o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A cerimônia aconteceu no Palácio do Planalto e contou com a presença de ministros, parlamentares e integrantes do governo.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o texto deve ter alguns vetos do governo para evitar interpretações dúbias e garantir maior segurança jurídica. No entanto, o mérito da proposta, que cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), não será alterado.

A nova lei traz detalhes importantes sobre a implementação gradual dos novos tributos, que substituirão PIS, Cofins, ICMS e ISS. Ela também define regras para a cobrança do Imposto Seletivo (IS), o “imposto do pecado”, que incidirá sobre itens considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.

Outro ponto relevante é a previsão de isenção para a cesta básica e de um sistema de devolução de impostos (cashback) para famílias de baixa renda. Além disso, há reduções de alíquotas para diversos serviços, como educação, saúde e transporte público.

A aprovação da regulamentação da reforma tributária era uma das prioridades do governo Lula e um dos compromissos dos presidentes da Câmara e do Senado que deixarão os cargos em 1º de fevereiro.

Com informações de CNN Brasil.