A informalidade atingiu o maior nível desde 2012, quando o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísica (IBGE) iniciou a série histórica que avalia a empregabilidade no país, a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios. Ainda que o número de pessoas ocupadas seja de 98,3 milhões, o maior desde que a série histórica foi iniciada, o número de trabalhadores informais também é o maior: 39,3 milhões – o equivalente a 1,1 milhão a mais que no trimestre anterior, o que leva a taxa de informalidade a 40%. os dados foram divulgados pelo IBGE na sexta (29).
Vista como a solução para sair da informalidade, a criação de um registro como Microempreendedor Individual (MEI) ainda não é permitida para algumas profissões. A formalização é feita, sobretudo, para garantir uma série de direitos e benefícios.
Conforme as regras do MEI, não podem desempenhar suas funções como microempreendedor os profissionais que precisam de diploma para exercer sua atividade. Ao se tornar um Microempreendedor Individual, o empreendedor tem acesso a uma série direitos e benefícios; como, por exemplo: CNPJ, Linha de Crédito especial, Emissão de Notas Fiscais, Direitos e Benefícios previdenciários e uma Carga Tributária menor. Para tanto, todos os meses é preciso pagar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esse guia engloba todos os Impostos, sejam eles Municipais, Estaduais e/ou Federais. O valor mensal é de 5% do salário mínimo. Todavia, também há o acréscimo de R$ 5 para atividades de serviços. Esse valor é referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) que é, por sua vez, repassado ao município.
Por outro lado, para as atividades de comércio ou indústria é cobrada uma taxa de apenas R$ 1. Esse valor é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pago ao Estado. Ademais, o DAS deve ser pago até 20° dia de cada mês.
Mas, além do DAS, o MEI tem uma outra obrigação: a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI). A saber, o documento deve ser entregue uma vez ao ano, precisando ser feito pelo microempreendedor entre o mês de Janeiro e Maio. E, de acordo com o Ministério da Economia, das 19 milhões empresas ativas no Brasil, 60% são MEI. Por fim, esse modelo de formalização surgiu em 2008, com o intuito de retirar da informalidade milhões de empreendedores.
Quais profissões não podem mais abrir MEI?
Além dos profissionais que precisam de diploma para exercer a atividade, também são excluídos aqueles que precisam estar registrados em algum conselho de classe:
Adaptado de IBGE e Pronatec
