O Ministério da Educação emitiu nesta quarta-feira (29) um despacho que proíbe instituições federais de ensino de exigirem a vacinação contra a Covid-19 para a participação de atividades presenciais. O documento foi publicado na manhã desta quinta-feira (30) no Diário Oficial da União e é assinado pelo Ministro da Educação, Milton Ribeiro.

De acordo com o despacho, exigir um comprovante como meio indireto para induzir à vacinação só pode ser estabelecido por lei, e não por decisão de instituições. “No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completa a determinação.

Informações: UOL