O governo federal manteve para 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que limita o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, conforme informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). De acordo com informações do portal R7, a medida condiciona a abertura de estabelecimentos nessas datas à existência de acordos coletivos firmados entre empregadores e sindicatos dos trabalhadores.

A mudança foi definida pela Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023, e que já havia sido adiada quatro vezes. O último adiamento ocorreu em junho de 2025, após tentativas de negociação não avançarem no Legislativo e diante da falta de consenso entre centrais sindicais, empregadores e o próprio governo. Segundo o MTE, o novo prazo para início da vigência permanece em março de 2026.

A nova regra revoga a autorização permanente para o trabalho em feriados, concedida por portaria publicada em 2021, que permitia o funcionamento de diversos segmentos do comércio. Entre as atividades atingidas estão mercados, supermercados e hipermercados; comércio varejista de alimentos, como carnes, peixes, frutas, verduras, aves e ovos; farmácias; comércio em geral; atacadistas e distribuidores; revendedores de veículos; além de estabelecimentos localizados em hotéis, portos, aeroportos, rodoviárias e ferrovias.

Segundo o ministério, a portaria tem como objetivo restabelecer a legalidade prevista na legislação trabalhista, que determina que o trabalho em feriados depende de autorização expressa em convenção coletiva, além do cumprimento da legislação municipal. A pasta afirma que a norma corrige uma distorção criada durante o governo anterior, quando uma portaria passou a permitir o trabalho em feriados em desacordo com a lei vigente.

“Ao reafirmar a exigência de convenção coletiva, o governo reconhece e valoriza a negociação coletiva como pilar das relações de trabalho e instrumento legítimo para o equilíbrio entre os interesses de empregadores e trabalhadores”, destacou o MTE em nota.

A medida, no entanto, gerou reação negativa entre representantes do setor empresarial. O presidente da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Mauro Francis, afirmou que a entidade não é contrária à negociação coletiva, mas defende regras compatíveis com a realidade do setor. Segundo ele, os feriados costumam representar dias de alto fluxo, nos quais vendedores têm aumento de renda por meio de comissões, horas extras e outros benefícios previstos em acordos coletivos.

Para Francis, a mudança cria um novo cenário regulatório que impacta o planejamento das operações, a previsibilidade do setor e a segurança jurídica dos lojistas. Ele alerta que a impossibilidade de funcionamento em feriados, na ausência de negociação coletiva, pode comprometer a cadeia econômica, afetando o consumo, a arrecadação e a manutenção de empregos, especialmente em datas de maior movimento.