Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2022

Partidos questionam veto à exigência de vacinação em universidades

31/12/2021 às 16:49
Prédio do Ministério da Educação

O Partido Socialista Brasileiro (PSB), Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido dos Trabalhadores (PT) pediram ao Supremo Tribunal Federal a anulação do despacho do ministro da Educação, Milton Ribeiro, de 29 de dezembro de 2021, que proibiu as instituições de ensino federal de exigirem o comprovante de vacinação como requisito necessário ao retorno das atividades presenciais.

As solicitações foram feitas, respectivamente, nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 756, 930 e 931.

Para as legendas, a medida viola o direito à vida, à saúde e à autonomia universitária. O PDT alega que exigir ou não o comprovante de vacinação é decisão de teor específico, que deve ser tomada por cada instituição de ensino superior a depender das diretrizes sanitárias estabelecidas pela unidade federativa em que situadas, tendo em vista a competência concorrente entre os entes federados para a estipulação de medidas de combate à pandemia de covid-19.

O PSB sustenta que o despacho do ministro da Educação compromete significativamente o Programa Nacional de Vacinação, uma vez que está na contramão das evidências técnico-científicas e do incentivo global à vacinação, submetendo os estudantes, professores e servidores a grave risco.

“Importante destacar que este Supremo Tribunal Federal já assentou que a atuação dos gestores públicos durante apandemia deve estar pautada em critérios estritamente técnicos, visando a adoção de medidas que promovam o maior benefício e proteção à população — o que não se observa na hipótese”, ressalta o partido.

De acordo com o PSB, a norma impugnada repercute também no campo educacional, atrasando ainda mais o retorno seguro das atividades educacionais, haja vista que a ampla vacinação revela-se necessária também para viabilizar a reabertura com segurança das Universidades e Institutos Federais.

Vacinação obrigatória
O PT e o PSB argumentam que, no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.267.879 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.341, 6.586 e 6.587, o Supremo estabeleceu que a obrigatoriedade da vacinação é constitucional, desde que o Estado não adote medidas invasivas, aflitivas ou coativas, justamente para garantir o direito coletivo à saúde.

As ações do PT e do PDT foram distribuídas ao ministro Dias Toffoli. A ADPF 756 já é de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Rede e UNE
Em outra frente, a Rede Sustentabilidade, autora da ação em trâmite no Supremo na qual o ministro Luís Roberto Barroso suspendeu os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho que proibia as empresas de exigir comprovantes de vacinação contra a covid-19 (ADPF 898), apresentou petição nos autos para questionar o ato do ministro da Educação. O pedido foi protocolado com apoio da União Nacional dos Estudantes (UNE).

A Rede e a UNE afirmam que o ministro da Educação não é autoridade na área de saúde pública e, ao proibir que as universidades federais adotem os devidos cuidados para evitar a propagação do novo coronavírus e, especialmente, da variante ômicron, por meio da exigência de certificado de vacinação dos estudantes universitários, promove mais um “desserviço à educação e à saúde pública, entre tantos do governo federal, em um tema tão sensível e de enorme interesse social”.

do ConJur