O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) apresentou requerimento para incluir a PEC nº 333/2017 (PEC do Fim do Foro Privilegiado) na ordem do dia, ou seja, para que seja votada no Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC, apesar de pronta para votação, está parada há mais de 1.500 dias na Câmara. O foro privilegiado é uma das maiores distorções da legislação brasileira, ao prever tratamento diferenciado para uma categoria de pessoas - autoridades públicas - que possuem o direito de serem processadas e julgadas apenas por tribunais específicos, como é o caso dos parlamentares federais, que só podem ser julgados pelo STF. No Brasil, mais de 57 mil autoridades têm foro privilegiado, o que não tem equivalente no mundo. Essa realidade é incompatível com a Constituição Federal, que prevê, em seu art. 5º, que todos são iguais perante a lei. Do mesmo modo, o princípio republicano determina ainda que não haja uma aristocracia, mas igualdade entre os cidadãos. Outro problema grave do foro privilegiado é a sobrecarga que causa ao STF, guardião da Constituição Federal, mas que se vê ocupado com o julgamento de diversos casos criminais envolvendo políticos. Em 2012, o STF precisou de 69 sessões para julgar o caso conhecido como "Mensalão", que durou um ano e meio e praticamente monopolizou o tempo e atenção dos ministros da corte. A elevada carga de trabalho da corte também faz com que o STF leve, em média, 615 dias para acolher pedidos de inquérito e 1.237 dias para julgar ações penais, segundo levantamento do projeto Supremo em Números, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro. O foro privilegiado traz ainda outros problemas, como o do réu que abusa do seu direito ao foro para manipular processualmente a jurisdição do caso, ao renunciar ao cargo nas vésperas do julgamento no STF. Com isso, o caso é enviado para a primeira instância, mas caso o réu seja eleito novamente para um mandato federal, o processo deverá subir de novo para o STF. Com isso, os processos podem prescrever ou até mesmo ser anulados por discussões sobre competência. A proposta que Deltan quer ver votada em Plenário, do ex-senador Álvaro Dias (Podemos-PR), extingue o foro especial por prerrogativa de função - o foro privilegiado - nos casos de crimes comuns, retirando a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para processar e julgar ações penais contra deputados federais, senadores da República e ministros de Estado. A competência para julgar essas ações passa a ser da primeira instância, como ocorre para cidadãos comuns. A PEC restringe o foro privilegiado para apenas 5 autoridades, as quais são as chefes dos Três Poderes da República: o presidente da República, o vice-presidente, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente do Senado Federal e o presidente do STF. “O foro privilegiado é um escudo protetor de criminosos poderosos contra a espada da Justiça, que nunca os alcança. É hora de colocar um ponto final no foro privilegiado, que hoje beneficia mais de 57 mil autoridades, perpetua a impunidade, garante a prescrição de processos, gera nulidades e é um dos maiores aliados da corrupção e do crime no Brasil”, salientou Deltan. Deltan lembrou ainda do trabalho do Senador Alvaro Dias. “Alvaro foi um dos maiores defensores do combate à corrupção no Congresso e o protagonista da aprovação do fim do foro no Senado, mostrando que é sim possível avançar essa matéria no Congresso. O avanço dessa PEC será uma homenagem não só a Alvaro, mas também a todos os brasileiros, que não aguentam mais que os grandes ladrões do Brasil saiam impunes e assim continuem a nos governar e roubar.

com informações da assessoria