Na área rural de Biscaia, no distrito de Itaiacoca, durante a tarde de quarta-feira (21), a Polícia Militar prestou atendimento a uma ocorrência de uso de motosserra sem licença. O local, conforme informações da PM, é disputada judicialmente. Uma das partes envolvidas visualizou um homem realizando o corte de algumas árvores de eucalipto e acionou as autoridades.

Durante averiguação não foi possível determinar a propriedade do terreno e foi constatado que não havia autorização para uso da motosserra. De acordo com o art. 51 da Lei Federal de nº 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal de nº 6.514/2008 “é crime ambiental quem comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, estando sujeito às penas de detenção, de três meses a um ano”.

As partes envolvidas e a ferramenta foram encaminhadas para assinatura de termo circunstanciado.

Informações: 1º BPM