O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Prudentópolis, firmou um acordo de não persecução civil (ANPC) com quatro réus envolvidos em uma ação civil pública que investigou desvios de recursos em um contrato de serviços de iluminação pública no município. O acordo assegura a restituição de R$ 238.785,13 aos cofres de Prudentópolis, além do pagamento de uma multa civil de igual valor, a ser destinada ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

A investigação, iniciada a partir da Operação Caçamba, deflagrada em fevereiro de 2015 pelo Gaeco, apurou que o município teria realizado pagamentos indevidos a uma empresa, sem comprovação dos serviços contratados. O caso resultou em denúncias criminais e ações civis públicas contra diversos envolvidos, incluindo o então prefeito, secretários e servidores públicos.

O ANPC foi firmado com a empresa investigada, dois sócios e um funcionário. O instrumento legal permite ao Ministério Público celebrar acordos com acusados de improbidade administrativa, desde que haja reparação do dano ao erário e aplicação de sanções, buscando uma solução mais célere e eficaz do que a tramitação judicial tradicional. Os demais réus, entre eles o ex-prefeito de Prudentópolis (gestões 2009-2012 e 2013-2016), seguem respondendo ao processo na esfera cível e também enfrentam ações criminais decorrentes da Operação Caçamba.