O prefeito Eduardo Pimentel sancionou, nesta segunda-feira (9/6), a lei complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba. A nova lei, aprovada na Câmara Municipal de Curitiba na semana passada, traz avanços, com redução da burocracia, melhora no entendimento de alguns dispositivos e o fim da bitributação do ISS-Fixo para profissionais autônomos que participam de sociedades profissionais.

O texto também prevê o fim da exigência da Certidão de Regularidade do ISS para fins da emissão do CVCO (Habite-se). “A desburocratização é um esforço permanente que buscamos no município em todas as áreas, no urbanismo, na vigilância sanitária, no meio ambiente, na área tributária. Essa ação importante do ISS-Fixo vai facilitar muito o dia a dia do profissional autônomo de Curitiba”, disse o prefeito.

“O prefeito nos pediu formas para reduzir a burocracia e facilitar a vida do cidadão. Uma delas é em benefício das sociedades profissionais, seja de médicos, advogados, cientistas, fisioterapeutas. O município cobrava, até então, o ISS-Fixo tanto do profissional, do médico, do advogado, como também da sociedade. Com a alteração da lei, o ISS fixo passa a ser cobrado uma única vez apenas dos profissionais autônomos. Uma medida de justiça” diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.

A atualização do Código Tributário faz parte do Curitiba Descomplica, iniciativa que visa reduzir a burocracia e facilitar o atendimento da Prefeitura aos cidadãos.

As mudanças foram elogiadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Luiz Fernando Pereira. “A duplicidade da cobrança do ISS-Fixo é um problema que enfrentamos em todos os municípios do Paraná. Curitiba, com a alteração, sai na frente ao resolver uma questão importante para os profissionais autônomos”, disse.

Cosip

A lei complementar 146, além de alterar o Código Tributário do município (lei 40/2001), também traz mudança para a lei 46/2002, no sentido de ampliar o escopo de utilização do superávit da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), taxa cobrada na conta de energia elétrica que ajuda a pagar a iluminação de ruas, praças e outros espaços públicos da cidade. Com a lei 146, o superávit poderá ser utilizado também para manutenção, segurança e monitoramento destes espaços.

O novo texto também aprimora o cadastro tributário visando a implantação da Reforma Tributária. O cadastro será único para compartilhamento com os demais entes da federação, permitindo o funcionamento da nova legislação tributária do País, que começa a ser implantada em 2026.

Pars

Durante o evento, Eduardo Pimentel também anunciou que a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que cria a Pars S.A, empresa de economia mista que ficará responsável pelos projetos de concessões e parcerias público-privadas do município.

A nova entidade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, vai estruturar projetos de concessão e parcerias público-privadas, auxiliar órgãos da administração pública na realização de investimentos em obras e serviços públicos e prestar consultoria em projetos de urbanização, fiscalização e gestão de contratos administrativos. O objetivo é acelerar o planejamento e execução de projetos do município e oferecer serviços de maior qualidade à população.

O primeiro estudo envolvendo parcerias público-privadas deverá ser o da construção e execução do Hospital e Maternidade do Bairro Novo, com 200 leitos, no Sítio Cercado. O hospital é um dos grandes projetos da gestão e um compromisso de campanha do atual prefeito.

Outro projeto que começa a ser estudado no âmbito da Pars é a constituir PPP para promover o enterramento dos fios de energia elétrica na capital, ação de pode trazer melhor qualidade visual e segurança, evitando apagões.

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