A deputada Mabel Canto (PSC) denunciou, na sessão desta segunda-feira (16) da Assembleia Legislativa do Paraná, que uma decisão da Controladoria Geral do Estado – CGE teria beneficiado pedageiras envolvidas em escândalos de corrupção no Estado, com a possibilidade de participarem das novas concessões rodoviárias que serão licitadas pela União.
Conforme foi divulgado pela CGE na última semana, o órgão teria aplicado mais de R$ 66 milhões em multas às empresas Ecocataratas, Ecovia Caminhos do Mar e Ecorodovias. As sanções foram aplicadas como resultado de um processo instaurado na CGE em 2019, após a deflagração da “Operação Integração” pela “Força Tarefa da Lava Jato” do MPF.
Segundo levantamento realizado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Paraná – AGEPAR, o valor devido pelas concessionárias responsáveis pelas rodovias paranaenses em razão das cobranças indevidas e obras não realizadas ao longo dos anos de 1998 a 2020, supera o valor de R$ 10 bilhões. Assim, a multa aplicada pela CGE às pedageiras, no irrisório valor de R$ 66 milhões, representa tão somente a importância de 0,66% do valor devido pelas concessionárias aos cofres do Estado do Paraná.
Em seu discurso, a parlamentar ressaltou que a pena mais severa e relevante que deveria ter sido aplicada às pedageiras pela CGE seria a expedição de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, o que impediria as concessionárias de participarem nas próximas concessões rodoviárias, que estão sendo delegadas pelo Paraná ao Governo Federal. Dessa forma, a decisão aplicada pela CGE às concessionárias, tão somente suspendeu as pedageiras de licitar e contratar com o governo do Paraná.
“Muito embora essas penas tenham sido aplicadas, infelizmente, a Controladoria acabou deixando, ou talvez até esquecendo, de aplicar a pena prevista na lei de licitações de declaração de inidoneidade, de forma a impedir as pedageiras de contratarem com Administração Pública. Apesar de a decisão impedir a contratação com o Estado do Paraná, ela permite que as empresas envolvidas em corrupção possam concorrer nos próximos leilões das rodovias paranaenses, que todos sabem, estão sendo delegadas pelo governo estadual à União”, disse Mabel Canto.
Segundo a parlamentar, a declaração de inidoneidade, que poderia e deveria ter sido expedida pela CGE, poderia atingir não só as pedageiras diretamente envolvidas em escândalos, mas também, o grupo empresarial do qual elas pertencem, que tem se consagrado vencedores em procedimentos licitatórios em outros lugares do país, como por exemplo, a concessão dos principais aeroportos do Estado.
da assessoria
