Nesta terça-feira (4), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída na Câmara Municipal por intermédio do Requerimento 178/2022 que por 10 meses realizou uma investigação sobre a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), aprovou por unanimidade seu relatório final, que apontou prejuízos superiores a R$ 55 milhões desde a sua criação, sendo cerca de R$ 21 milhões nos últimos cinco anos. Toda a documentação levantada na CPI será enviada para os órgãos competentes de controle como o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Paraná.
De acordo com a investigação, a CPS, que foi criada a partir da Lei Municipal Nº 8.418 de 2006 e acumulou um prejuízo aos cofres públicos na ordem de R$ 55.476.482,75 ao longo de seus 15 anos de existência, o que causou preocupação em todos os membros da CPI, visto que o prejuízo foi custeado pelo contribuinte do município, através de integralizações anuais e convênio com a Prefeitura Municipal. Somente nos últimos 5 anos, 2017 até 2021, o prejuízo foi de R$21.041.125,16 o que representa 37,92% de todo o prejuízo registrado pela companhia.
“Comprovaram-se, não só pelos resultados contábeis, mas também pelos depoimentos, que os responsáveis pela administração não atenderam a recomendação dos auditores para a mudança de gestão, mesmo diante dos vultosos prejuízos apresentados pela companhia”, disse a relatora da CPI, Joce Canto.
O relatório aponta que em 2021, como aconteceu nos anos anteriores, a auditoria contábil identificou a situação que compromete a continuidade das operações visto a diferença entre receita operacional versus custo operacional que originou um prejuízo bruto de R$2.921.912,83, conforme apontamento da auditoria independente.
O relatório destaca que em resposta ao Requerimento 339/2022, a Prefeitura apresentou valores de contribuição de melhoria, que deixaram de ser lançados pelas obras executadas pela CPS e pela Prefeitura. “Porém, em uma breve análise verificou-se que o valor não corresponde à realidade, sendo que a própria contabilidade da Companhia comprova que o valor apresentado não corresponde à realidade, visto que a contabilidade aponta entre 2012 e 2020 somente do montante da contribuição de melhoria deixado de cobrar pertencente a CPS o valor de R$17.497.319,10”, disse Joce.
A investigação pontuou que a não cobrança de contribuição de melhoria produziu situações que propiciaram a especulação imobiliária, como foi o caso de diversos processos, entre tantos acostados no relatório, que foram apontados como exemplo, um em que o governo municipal emprestou R$ 731.886,12 do Paranacidade, e aplicou em uma única região, onde o maior beneficiado foi uma incorporadora que foi beneficiada com decadência da cobrança de tributos de 72 terrenos pertencentes a esta empresa. “Foi encontrado dentro dos poucos processos investigados a vantagem, indevida, visível de empresários, particulares, incorporadoras e outros que se beneficiaram da falha de agentes públicos e políticos”, aponta o relatório.
Com isso, o relatório aprovado pela CPI faz uma estimativa, atualizando valores, que o Município perdeu mais de R$50 milhões com a não cobrança de tributos, recursos que poderiam ter ingressado nos cofres públicos em atenção à comunidade.
A CPI levantou que a Receita Federal impôs para a CPS um auto de infração no valor de R$41.531,11, por sonegação das informações fiscais conforme confirmação do próprio presidente da Companhia, que reconheceu a falha da administração em cumprir a legislação.
Segundo o relatório, “a Comissão Parlamentar de Inquérito confirmou o não recolhimento da cota parte empregado e da cota parte patronal, ou seja, a empresa descontou o valor previdenciário do trabalhador e não recolheu a previdência social, portanto as administrações da CPS que agiram desta forma incorreram, em tese, em delito previsto no Código Penal, conforme artigo 168-A apropriação indébita previdenciária”.
A CPI destaca que a ação atribuída consiste no recolhimento da cota parte previdenciária dos trabalhadores e na posterior omissão do repasse ao INSS. A prática delituosa consiste não na lesão patrimonial cometida contra os cofres da previdência, mas na quebra da obrigação geral exigida a toda a sociedade para o pagamento de tributos, o que é amparado, não somente pela legislação infraconstitucional, mas principalmente por ser obrigação prevista na Constituição Federal.
De acordo com o presidente da CPI, o vereador Izaias Salustiano, a CPI orienta que ao agente público não basta somente ser honesto, ou não agir de má-fé, exigindo-se também que sua atuação não seja temerária, mas eficiente, com adequado planejamento, clareza e segundo regras de conduta e princípios intrínsecos ao disciplinado pela Administração Pública, instrumento da sociedade para a materialização dos valores e objetivos do poder público.
Segundo ele, a CPI cumpriu com a sua função de investigar, levantando dados importantes que chegaram a valores lamentáveis de prejuízos pela má gestão da Companhia. “Foram 10 meses de trabalho contínuo, ouvindo diversas pessoas, analisando documentos e provas para concluirmos esta CPI. Encaminharemos o relatório aprovado por unanimidade para os órgãos competentes de controle para que sejam tomadas as medidas cabíveis de responsabilização pelos danos causados. Além disso, nos manteremos vigilantes aos contratos ainda vigentes com os munícipes para que sejam cumpridos de maneira correta”, finaliza Salustiano.
Foram membros da CPI os vereadores Izaias Salustiano como presidente, Joce Canto como relatora, como também os vereadores Léo Farmacêutico, Professor Careca e Josi do Coletivo.
da assessoria
