O Sebrae destacou três pontos principais em relação à Reforma Tributária recentemente aprovada pelo Congresso Nacional: simplificação, justiça social e eficiência. A proposta, que estabelece novas regras para tributos sobre consumo — como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a serem implementados em 2026 sob um regime de transição — atende a diversas demandas do setor, em especial dos pequenos negócios. Dentre os benefícios, as empresas poderão escolher se desejam recolher os novos impostos dentro ou fora do Simples Nacional, conforme o que for mais vantajoso. Além disso, os chamados “nanoempreendedores”, que faturam menos de R$ 40,5 mil por ano, incluindo motoristas de aplicativos, e os pequenos produtores rurais também foram contemplados.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, comemorou a aprovação da reforma, descrevendo o momento como “histórico” e afirmando que a medida trará impactos positivos para o Brasil. Segundo ele, essa é uma mudança que o país tentou implementar em diversas ocasiões sem sucesso. Lima ainda destacou que, em sua experiência como deputado federal, viveu a frustração de não conseguir avançar com a reforma tributária.
Para o presidente do Sebrae, a reforma representa uma ação inclusiva e simplificadora, com o objetivo de promover uma tributação mais justa e eficiente. Ele defendeu que a nova estrutura tributária trará benefícios especialmente para os pequenos negócios, ao assegurar que os mais ricos paguem mais impostos, garantindo a justiça fiscal. A reforma, segundo ele, também inclui isenção do Imposto de Renda para pessoas com rendimentos de até R$ 5 mil mensais. Além disso, a expectativa é de que a medida melhore a competitividade do mercado, oferecendo mais transparência e reduzindo custos administrativos. “Os empreendedores estão otimistas, pois a reforma proporcionará uma economia mais eficiente, com mais transparência e menos custos administrativos. Além disso, os direitos dos empreendedores de pequenos negócios serão preservados”, destaca.
Aprovada a reforma, o Sebrae seguirá defendendo ajustes na Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006) para garantir melhorias adicionais aos pequenos negócios. Entre as propostas estão a extensão do cashback (devolução de parte dos impostos pagos) para os microempreendedores individuais (MEI) e a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica para as empresas optantes pelo Simples. Para isso, seria necessário alterar o artigo 18 da Lei do Simples, beneficiando o comércio varejista e restaurantes que adquirirem esses produtos.
Outro ajuste importante proposto pelo Sebrae é a eliminação do sublimite para empresas com faturamento entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, que, atualmente, possuem restrições no recolhimento do IBS.
Informações: Agência Sebrae
