Segunda-feira, 27 de Maio de 2024

ACIPG pede reavaliação de projeto sobre egressos de comunidades terapêuticas

2020-05-20 às 17:59

A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) se manifesta contrária ao projeto de lei 96/2020, proposto pelo vereador Vinícius Camargo (PSD) que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas beneficiárias de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo a estabelecer  reservas de vagas laborais aos egressos de comunidades terapêuticas, no município de Ponta Grossa. Após parecer do Comitê Tributário da instituição, decidiu-se pelo envio de ofício ao parlamentar, solicitando a reavaliação da proposição. 

O projeto pretende estabelecer a obrigatoriedade de reservar 1,5% das vagas laborais a egressos de comunidades terapêuticas, para que se possa ter direito a benefícios fiscais no âmbito do Município de Ponta Grossa. Empresas com 10 colaboradores ou mais já estariam obrigadas a tal determinação, e o descumprimento da medida poderia ensejar a revogação dos benefícios fiscais que a empresa possua junto ao Município de Ponta Grossa.

Para o Comitê, a proposta afeta também a livre-iniciativa e a livre-concorrência, pois coloca em desigualdade as empresas que já detém benefícios fiscais e aquelas que ainda pretendem conseguir ou que precisam renovar os mesmos benefícios. O parecer ressalta que os benefícios fiscais presentes na legislação municipal de Ponta Grossa já contam com uma série de requisitos pré-estabelecidos, que foram pensados em conformidade com as políticas econômicas. Dessa forma, restringir a concessão de tais benefícios pode não ser a política pública ideal para o desenvolvimento econômico do município. 

O estudo sobre o projeto aponta ainda que pode haver usurpação de competência do Legislativo Federal, pois não poderia a Lei Municipal estabelecer obrigação trabalhista, ainda que vinculada a benefício fiscal municipal. “Somado a isso, ressalta-se os graves prejuízos que as empresas estão sofrendo em decorrência da crise econômica do COVID-19, motivo pelo qual entende-se que o projeto é infeliz ao propor restrições tributárias e ignorar a realidade econômica atual”, comenta Guilherme Gabriel Cesco, coordenador do Comitê Tributário da ACIPG. 

O comitê entende que o tema demandaria um estudo mais aprofundado, em que sejam apresentados o número de benefícios fiscais já concedidos pelo Município de Ponta Grossa, bem como seu impacto socioeconômico. 

Concorda o presidente da ACIPG, Douglas Taques Fonseca, mesmo considerando a finalidade social do projeto. Para ele, seria necessário pelo menos ter uma estimativa de egressos reabilitados de comunidades terapêuticas, para saber se o número seria suficiente para justificar o percentual de 1,5% de reserva de postos de trabalho que foi sugerido. “Sabemos de empresas que tem dificuldades para suprir o que é estabelecido em lei para pessoas com deficiência, devido a isso, entendemos que a medida deveria ser melhor estudada, juntamente com o setor empresarial, antes de ser proposta. Em virtude disso, pedimos a reavaliação do projeto juntamente com o empresariado”, finaliza o presidente.

da Assessoria